A Câmara Municipal de Planaltina aprovou nesta sexta-feira (12) o Projeto de Lei nº 030/2026, que garante aos professores contratados temporariamente pela rede municipal de ensino o direito ao recebimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. A proposta, encaminhada pelo prefeito José Venceslau de Sousa, assegura que os profissionais temporários da educação básica pública municipal passem a receber remuneração compatível com o piso nacional definido anualmente pelo Governo Federal, observada a proporcionalidade da carga horária contratada.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca valorizar os profissionais da educação e adequar a legislação municipal ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece que o piso nacional do magistério deve ser garantido não apenas aos professores efetivos, mas também aos contratados temporariamente.
O que muda na prática
O município já paga o piso nacional aos professores efetivos concursados da rede municipal. A principal mudança promovida pela nova lei é a extensão dessa garantia aos profissionais contratados temporariamente. Até então, muitos municípios brasileiros realizavam contratações temporárias com remuneração inferior ao piso nacional, o que frequentemente resultava em ações judiciais movidas pelos profissionais para garantir o pagamento da diferença salarial.
Com a aprovação da nova legislação, o município passa a reconhecer administrativamente esse direito, evitando disputas judiciais e assegurando tratamento remuneratório mais igualitário entre professores que exercem as mesmas funções em sala de aula. A lei também deixa claro que a medida não altera a natureza da contratação temporária. Os profissionais continuarão sendo contratados por prazo determinado, sem estabilidade, efetivação automática ou equiparação ao quadro permanente.
Impacto financeiro considerado suportável
De acordo com o estudo de impacto financeiro encaminhado junto ao projeto, o Piso Salarial Nacional do Magistério para jornada de 40 horas semanais passou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63 em 2026, representando um acréscimo mensal de R$ 262,86 por profissional contratado em jornada integral. O estudo destaca que as contratações temporárias possuem caráter excepcional e transitório, sendo utilizadas principalmente para substituição de servidores afastados por aposentadoria, licença médica, licença maternidade, auxílio-doença e outras situações temporárias.
Além disso, o documento aponta que a realização do concurso público municipal e a convocação gradual dos aprovados tendem a reduzir o número de contratos temporários nos próximos anos. Segundo a análise financeira apresentada pelo Executivo, o impacto da medida poderá ser absorvido pelo orçamento da educação, especialmente pelos recursos do FUNDEB, sem comprometer o equilíbrio fiscal do município. Para 2026, estão previstos mais de R$ 118 milhões destinados à manutenção da educação básica municipal, sendo aproximadamente R$ 84,3 milhões provenientes do FUNDEB 70% e R$ 34,1 milhões do FUNDEB 30%.
Vereadores destacam valorização dos profissionais
Durante a discussão da matéria em plenário, o vereador e presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Planaltina (SINDIPLAG), João do Sindicato (MDB), elogiou a iniciativa do Poder Executivo e destacou a importância da valorização dos educadores.
“Professor é professor, independente de ser contratado ou concursado. Todos nós passamos pelas mãos dos professores. É um momento de comemorar porque temos excelentes professores contratados e eles precisam ser valorizados”, afirmou o parlamentar.
Também durante os debates, o vereador e professor Cláudio Roberto (PSDB) ressaltou que os profissionais temporários desempenham as mesmas funções dos efetivos e já possuem esse direito reconhecido pela Justiça.
“Os contratados cumprem a mesma função, com a mesma carga horária. Historicamente o município não pagava o piso aos contratados, mas depois era obrigado a pagar na Justiça e a dívida ficava ainda maior, porque esse é um direito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Segurança jurídica e valorização profissional
Na justificativa do projeto, o prefeito José Venceslau destacou que a medida promove maior segurança jurídica para a administração municipal, reduzindo riscos de futuras condenações judiciais e adequando a legislação local às decisões dos tribunais superiores. Além disso, a proposta reforça a política de valorização dos profissionais da educação, reconhecendo a importância dos professores temporários na manutenção do funcionamento da rede municipal de ensino. Com a aprovação da Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do Poder Executivo e passará a integrar a legislação municipal, garantindo oficialmente o pagamento do piso nacional aos professores temporários da educação básica de Planaltina.
