Presidente do TSE cancelou penalidade contra usuária do X por falta de intimação prévia. Multa diária era de R$ 20 mil por suposta desinformação eleitoral.
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anulou uma multa que poderia chegar a R$ 600 mil aplicada pelo ministro Alexandre de Moraes contra uma usuária da rede social X. A penalidade havia sido fixada em 2023 por suposta desinformação eleitoral.
A multa previa cobrança diária de R$ 20 mil em caso de reincidência. Cármen Lúcia considerou a aplicação indevida porque a usuária não foi devidamente intimada previamente sobre a punição.
A ministra destacou que não foram identificadas novas publicações com desinformação ou ataques ao processo eleitoral. O Ministério Público Eleitoral também se manifestou favorável ao cancelamento da multa.
A decisão reforça a necessidade de observância ao devido processo legal em casos de restrição a conteúdos nas redes sociais. O caso envolveu publicações classificadas como desinformação durante o período eleitoral.
A anulação ocorre em um momento de intensa discussão sobre limites da liberdade de expressão e o combate à desinformação nas plataformas digitais.
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