A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta tarde, 26, o nome indicado pela Governadoria ao conselho da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). O colegiado chancelou, ainda, uma proposta de emenda constitucional (PEC) relativa à destinação de emendas parlamentares a consórcios municipais e outras entidades.
O novo conselheiro, Bruno Botelho Saleh, esteve presente na reunião da comissão e, após apresentação de seu perfil profissional, foi sabatinado pelos parlamentares goianos. Na abertura dos trabalhos, sob a presidência de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), o indicado pelo governo à AGR explicou sua perspectiva sobre os trabalhos da regulação em Goiás.
Nascido em Minas Gerais, o engenheiro possui mestrado e doutorado na área de saneamento básico. Ao relatar sua experiência à frente da pasta no município de Rio Verde, Bruno disse enxergar a mediação entre os interesses como chave para um melhor desempenho na regulação.
“O ente regulador é uma balança que deve equilibrar três pratos: o poder concedente; a concessionária; e os usuários. A agência de regulação deve saber construir soluções ouvindo os envolvidos”, afirmou Saleh.
O líder do governo, Talles Barreto (UB), deu início à sabatina questionando a orientação política do indicado que, por sua vez, se posicionou pelo equilíbrio ideológico. Na visão de Saleh, ajustes de mercado relativos a preços e ofertas, pautas perenes quando se fala em regulamentação de serviços públicos, devem ser vistos “por todos os ângulos”.
Saneamento
Em seguida, o parlamentar abordou o cenário atual do saneamento básico em Goiás. Acadêmico do segmento, Bruno Saleh mencionou gestões eficientes e ineficientes em empresas públicas e privadas do setor em outros estados. O indicado ponderou que não deve haver “preconceito com nada” quanto a esse caráter da gestão.
Nesse sentido, o sabatinado teceu elogios ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que atualizou as regras do setor no país. “É um avanço, estávamos estagnados na evolução do saneamento básico”, destacou Saleh ao fazer especial menção às regiões norte e nordeste.
“A entrada da iniciativa privada vem agregar, somar, auxiliar, desde que bem regulada, fiscalizada, com segurança jurídica”, argumentou ao explicar os compromissos de longo prazo, comuns quando se fala em investimentos em saneamento básico. Para Saleh, essas são condições essenciais para atrair empresários, que ele pretende levar em consideração em sua atuação junto à AGR. “Quando bem regulamentada e fiscalizada, a iniciativa privada quer fazer o serviço certo”, sintetizou.
Talles Barreto seguiu com indagações sobre as relações entre grandes centros e as pequenas cidades, levando em conta as definições das microrregiões de saneamento básico. Ele trouxe o enfoque do saneamento básico, com a maior presença da iniciativa privada nos últimos anos em Goiás. Para Bruno Saleh, a experiência da Saneago traz bom resultados.
“O modelo que foi criado aqui em Goiás é copiado por outros estados, que vêm a Goiás para entender como funciona”, declarou. A maior dinâmica do setor privado, aliada à melhor fiscalização do poder público, tendem a promover melhorias significativas no saneamento goiano, apontou Bruno Botelho Saleh.
Inovação e Tecnologia
Virmondes Cruvinel (UB) também participou dos questionamentos e trouxe à discussão o papel da inovação na regulação em Goiás. “É o momento oportuno para essa pauta de inovação e tecnologia associada à regulação, trabalhar uma pauta de regulação 4.0, com discussão sobre metas de qualidades, redução de perdas e fiscalização por indicadores”, declarou.
Para o deputado, o uso de dados de inteligência artificial, que já vem sendo utilizado em outras pastas, irá colaborar para diminuir a burocracia na oferta de serviços aos cidadãos.
O deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade) pediu atenção especial quanto ao transporte coletivo, em especial no interior e região metropolitana. A desburocratização do setor também foi abordada pelo legislador, que vê a tendência crescente do uso de “rotas alternativas”.
Bruno Saleh concordou com os posicionamentos e destacou a importância da digitalização nos serviços de regulação e a correta adoção de índices para acompanhamento das ações. Para ele, o diálogo entre AGR, empresas do setor e aquelas que querem adentrar o segmento, é imprescindível na construção de instrumentos adequados à regulação.
Emenda constitucional
Durante a reunião desta tarde, a CCJ também aprovou a proposta de emenda constitucional que trata da possibilidade da destinação de emendas e realização de parcerias com consórcios de municípios, bem como associações que representam os municípios goianos.
A matéria tramita no processo nº 5201/26, de autoria dos deputados Bruno Peixoto e Virmondes Cruvinel, ambos do União Brasil, e Lineu Olimpio (MDB). A pauta, que altera o artigo 65 da Constituição Estadual, contou com o parecer favorável assinado pelo deputado Veter Martins (PSB) e terminou aprovada pela unanimidade dos votos.
Os deputados autores da iniciativa defendem que a medida possibilita a implementação de políticas públicas mais integradas, eficientes e economicamente viáveis, com potencial de gerar impactos positivos diretos na qualidade dos serviços prestados à população.
“A atuação consorciada permite ganhos de escala, compartilhamento de expertise e otimização de recursos, fatores essenciais para o enfrentamento de desafios estruturais, especialmente em municípios de menor capacidade administrativa e financeira”, aponta a justificativa do texto.
Acompanhe a íntegra da reunião da comissão aqui.
