A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta terça-feira, 15, parecer favorável ao projeto de lei nº 24602/25, que assegura aos enfermeiros a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos previstos pela legislação federal. A matéria foi apreciada durante reunião presidida pelo deputado Dr. George Morais (MDB), na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
De autoria do deputado Veter Martins (PSB), a proposta busca dar maior eficácia, no âmbito estadual, às disposições da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.
O texto assegura aos enfermeiros o direito de prescrever medicamentos quando essa atuação estiver inserida em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pelas instituições de saúde, conforme as condições estabelecidas pela legislação federal.
Ao apresentar a matéria, Veter Martins busca reforçar a segurança jurídica para o exercício dessa atribuição pelos profissionais de enfermagem e contribuir para a efetividade dos atendimentos realizados no sistema de saúde.
O projeto recebeu manifestação favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que foi aprovado pelos integrantes da CCJ.
