Comissão da CLDF aprova projeto que institui avaliação periódica de políticas públicas no DF
Na mesma reunião, a CFGTC também aprovou propostas que reforçam a prestação de contas de órgãos públicos e ampliam a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 1795/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte (PSDB). A proposta cria regras para a avaliação periódica das políticas públicas no âmbito da administração pública do Distrito Federal.
O texto regulamenta o dispositivo constitucional que determina a obrigatoriedade de avaliação e ampla divulgação dos resultados das políticas públicas. Pelo projeto, órgãos e entidades do Governo do DF deverão definir, anualmente, quais programas serão avaliados, com base em critérios como custos, benefícios, eficiência, efetividade e impactos sociais, econômicos e ambientais.
Na avaliação de Paula Belmonte, a proposta vai contribuir diretamente para “fortalecer a governança pública no Distrito Federal; aumentar a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas; promover a transparência, o controle e a accountability; além de garantir maior racionalidade na alocação dos recursos públicos”.
A iniciativa também prevê participação social no processo de avaliação, além da divulgação dos resultados no Portal da Transparência, nos sites oficiais dos órgãos e no Diário Oficial do DF. Os relatórios deverão ainda ser encaminhados à Câmara Legislativa.
Prestação de contas e fiscalização
Na mesma reunião, a comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 2065/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). A proposta torna obrigatória a prestação de contas financeira e de atividades, a cada seis meses, por órgãos e entidades da administração pública do DF cujos dirigentes tenham nomeação sujeita à aprovação da Câmara Legislativa.
Pelo texto, os relatórios deverão ser encaminhados à CLDF e publicados nos portais institucionais, fortalecendo os mecanismos de transparência, fiscalização e controle do Poder Legislativo sobre a administração pública.
“Embora haja a sabatina prévia, não existe atualmente qualquer mecanismo legal que assegure acompanhamento periódico, automático e obrigatório das atividades e das contas desses órgãos pela CLDF. O acompanhamento ocorre, hoje, apenas mediante requerimentos esporádicos ou CPIs, o que gera lacunas de informação”, destacou o parlamentar na justificativa da proposta.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 2019/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que altera a legislação que rege o processo administrativo fiscal do Distrito Federal para modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
A proposta amplia o número de conselheiros do tribunal de 14 para 18 membros efetivos e igual número de suplentes, garantindo composição paritária entre representantes da Fazenda do Distrito Federal e do setor econômico e profissional.
“A proposta busca essencialmente aumentar a capacidade de julgamento do Tribunal, elevando o número de conselheiros efetivos, de modo a garantir a celeridade e a eficiência da Justiça Fiscal Administrativa, além de aprimorar a representatividade e a especialização técnica do colegiado”, destacou o parlamentar.
O projeto também fortalece a representatividade técnica do TARF, assegurando a participação de segmentos econômicos e profissionais, como comércio, indústria, serviços, transporte, advocacia e contabilidade.
As matérias avançaram com votos favoráveis dos deputados Iolando (MDB), Pepa (PP) e Paula Belmonte (PSDB). Com as aprovações, as propostas seguem para análise nas demais comissões da Casa antes de serem apreciadas em Plenário.
