A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás deu início à análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Na reunião ordinária desta quarta-feira, 10, o presidente do colegiado, Wagner Camargo Neto (SD), anunciou o nome do deputado Anderson Teorodo (PRD) como relator da norma. Durante a reunião também foi definido o cronograma de tramitação da proposta no colegiado.
O Poder Executivo encaminhou à Alego o projeto da LDO de 2027 (processo nº 7668/26) com estimativa de disponibilidade de caixa de R$ 11,73 bilhões para o período. O documento define as prioridades da administração para o próximo exercício, além de estabelecer diretrizes para elaboração e execução do orçamento, despesas com pessoal, transferências e metas fiscais.
Calendário
Reunido de forma híbrida, o colegiado aprovou o calendário para recebimento de emendas, publicação e votação do relatório final na comissão.
Segundo o cronograma, os deputados terão até o dia 17 de junho para propor emendas ao projeto. Já o relator terá prazo entre os dias 18 e 23 de junho para elaborar seu parecer.
A votação do relatório ficou previamente marcada para o próximo dia 24. A data coincide com a audiência pública a ser realizada pela comissão junto à Secretaria de Estado da Economia. O encontro discutirá a prestação de contas do 1º quadrimestre de 2026.
Dentre as iniciativas legislativas aprovadas na reunião da comissão, recebeu chancela o Programa Estadual de Transporte Intermunicipal Gratuito para Universitários, proposto por Lineu Olimpio (MDB).
O projeto de lei foi relatado, favoravelmente e com substitutivos, por Cristóvão Tormin (PRD). A medida é voltada a estudantes matriculados no ensino superior, técnico ou profissionalizante, e tramita na Assembleia Legislativa no processo nº 24568/25.
LDO
O projeto da LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública goiana para o próximo ano. Segundo a Secretaria de Estado da Economia, o projeto apresenta as prioridades para 2027 alinhadas ao Plano Plurianual (PPA) 2024/2027.
Entre as metas estão a melhoria da educação pública, com foco no ensino técnico de nível médio; o fortalecimento da saúde; o reforço da segurança pública; a ampliação da proteção social às populações mais vulneráveis; investimentos em infraestrutura e mobilidade urbana; além do desenvolvimento econômico, da sustentabilidade fiscal e da modernização da gestão pública.
A proposta incorpora, de forma transversal, regras de sustentabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no Marco Fiscal da Sustentabilidade, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual e no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
A reserva de contingência foi fixada em 2,2% da receita corrente líquida estimada para 2027, dos quais 1,2% será destinado às emendas parlamentares, em observância à Carta goiana.
Distribuição
Além da LDO 2027, um par de processos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) foi recepcionado no colegiado para distribuição à relatoria parlamentar.
O primeiro, nº 9893/26, trata de instrução técnica da corte em referência ao Relatório de Gestão Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás relativo ao 3° quadrimestre do exercício de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás n° 24.708, de 28 de janeiro de 2026. A matéria segue para relatoria de Alessandro Moreira (PRD).
O segundo processo do TCE encaminha o Relatório Consolidado do Artigo 30 – 1º Trimestre de 2026, abrangendo os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. A matéria, contida no processo nº 10904/26, atende ao §2º, do art. 30, da Constituição Estadual, e será relatada por Anderson Teodoro (PRD).
Também foram recepcionados e distribuídos uma série de processos da Secretaria Estadual da Saúde. São eles: nº 10556/26, para o deputado Antônio Gomide (PT); nº 10790/26, para o deputado Charles Bento (MDB); nº 11011/26, para o deputado Cristóvão Tormin (PRD). Já o nº 11017/26 estará sob análise da deputada Rosângela Rezende (Agir).
A reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento pode ser acompanhada na íntegra pelo canal da Alego no YouTube.
