A Comissão de Segurança Pública do Parlamento goiano divulgou balanço de deliberações do primeiro semestre de 2026. Merecem relevo aquelas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres, idosos, profissionais da saúde e grupos vulneráveis, bem como as proposições relacionadas à modernização da segurança pública, ao uso de tecnologia pelas forças policiais e à proteção da população diante de novas formas de criminalidade.
Na reunião do dia 9 de junho, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, foi realizada a apreciação de relatórios já instruídos e a distribuição de matérias pendentes, assegurando o andamento dos trabalhos legislativos. Ao todo, foram distribuídas 18 matérias e 7 relatórios apreciados e aprovados, dos quais 5 eram favoráveis e 2 contrários.
Na ocasião, registrou-se a presença dos deputados titulares Delegado Eduardo Prado (PL), presidente do colegiado, e dos vice-presidentes Major Araújo (PL) e Amauri Ribeiro (PL), bem como dos deputados suplentes Rosângela Rezende (Agir), Dra. Zeli (PSD), Jamil Calife (PP) e Antônio Gomide (PT).
Projetos de lei com pareceres confirmado
Processo nº 4703/23, do deputado José Machado – estabelece a política da “Denúncia Segura”, garantindo a segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do indivíduo que comunicar crime envolvendo violência física e/ou psicológica nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Goiás. Relatora: Deputada Rosângela Rezende. Parecer: favorável.
Processo nº 8819/24, do deputado Amauri Ribeiro – institui o Cadastro Estadual de Pedófilos do Estado de Goiás. Relator: Deputado Coronel Adailton. Parecer: favorável.
Processo nº 4237/25, do deputado André do Premium – dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção de Acidentes e Segurança dos Profissionais Motociclistas no âmbito do Estado de Goiás. Relatora: Deputada Rosângela Rezende. Parecer: favorável.
Processo nº 5067/24, do deputado André do Premium – dispõe sobre a formação continuada de servidores públicos estaduais do Estado de Goiás, com o objetivo de prevenir, enfrentar e combater a violência, bem como dar assistência e garantir direitos às mulheres e meninas vítimas de violência. Relator: Deputado Coronel Adailton. Parecer: favorável, nos termos do substitutivo.
Processo nº 336/23, do deputado André do Premium – dispõe sobre a criação de acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais. Relator: Deputado Cristiano Galindo. Parecer: contrário.
Processo nº 3453/25, do deputado Virmondes Cruvinel – institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Segurança do Transporte Público no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Deputado Jamil Calife. Parecer: favorável.
Processo nº 282/23, do deputado Major Araújo – autoriza o Poder Executivo a instalar sistema de blindagem nas viaturas da Polícia Técnico-Científica e da Polícia Penal. Relatora: Deputada Rosângela Rezende. Parecer: contrário.
Projetos de lei distribuídos à relatoria
Processo nº 1319/23, de autoria do deputado André do Premium – estabelece a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo da Polícia Civil e Militar do Estado de Goiás para entidades de acolhimento e filantrópicas que as transformam em cadeiras de rodas e cadeiras de banho. Relator designado: deputado Major Araújo.
Processo nº 23841/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel – dispõe sobre a criação de diretrizes gerais para a implementação e uso do dispositivo de segurança preventiva, denominado botão do pânico, para idosos em situação de violência doméstica e familiar no Estado de Goiás. Relator designado: deputado Jamil Calife.
Processo nº 18840/25, de autoria do deputado Cristóvão Tormin – institui o Sistema de Comunicação Segura para as Forças de Segurança de Goiás (Segnet-GO) e dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de internet via satélite nas viaturas oficiais da Polícia Militar, Polícia Técnico-Científica, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. Relatora designada: deputada Rosângela Rezende.
Processo nº 1797/23, de autoria do deputado André do Premium – dispõe sobre a instalação de câmeras e sistemas de videomonitoramento na forma e nos locais que especifica. Relator designado: deputado Major Araújo.
Processo nº 15895/24, de autoria do deputado Dr. George Morais – altera a Lei nº 21.048, de 7 de julho de 2021, a fim de especificar os profissionais de beleza e estética e torná-los multiplicadores no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Relator designado: deputado Jamil Calife.
Processo nº 21719/25, de autoria do deputado Lucas do Vale – dispõe sobre normas de segurança para a prática de balonismo no Estado de Goiás. Relatora designada: deputada Rosângela Rezende.
Processo nº 19008/25, de autoria do deputado Antônio Gomide – estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da saúde no Estado de Goiás e institui o projeto “SOS Saúde”. Relator designado: deputado Amauri Ribeiro.
Processo nº 8549/25, de autoria da deputada Dra. Zeli – altera a Lei nº 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência. Relator designado: deputado Major Araújo.
Processo nº 7158/25, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado – dispõe sobre medidas e penalidades administrativas acerca do uso de drogas no âmbito do Estado de Goiás, na forma que especifica. Relatora designada: deputada Dra. Zeli.
Violência Doméstica
No campo da proteção às mulheres e do enfrentamento à violência doméstica e familiar, destacaram-se as proposições sobre o botão do pânico para idosos, a criação da Rede Estadual de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência Digital e a atualização da Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.
Também tiveram relevo a formação continuada de servidores públicos para prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas, bem como a atuação de profissionais de beleza e estética como multiplicadores no enfrentamento à violência doméstica.
Outros temas
Também foram recebidas matérias pela Comissão de Segurança Pública relacionadas à modernização das forças de segurança, especialmente o projeto que institui o Sistema de Comunicação Segura para as Forças de Segurança de Goiás (Segnet-GO), com previsão de internet via satélite em viaturas oficiais, e à disponibilização de equipamentos adequados de necropapiloscopia para a Superintendência de Identificação Humana do Estado de Goiás.
No enfrentamento às novas modalidades de crimes e riscos sociais, vale apontar as iniciativas voltadas à prevenção da perseguição reiterada, conhecida como stalking, ao combate à subtração de celulares, à criação do Programa Estadual Celular Seguro, à política da “Denúncia Segura” e à vedação de concessão de honrarias oficiais a pessoas condenadas por crimes graves.
Sanções governamentais
No mês de junho, a Governadoria sancionou uma série de normas que valorizam carreiras da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) a partir de ajustes financeiros como reajuste de subsídios de oficiais, das praças especiais e das demais praças militares; que tratam de verbas indenizatórias e de retribuição pecuniária – matérias aprovadas com a participação da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Goiás.
A Lei nº 24.403/2026 aumenta os vencimentos dos cargos de segundo-tenente, aspirante a oficial e subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM-GO), além de adequar o que recebem os demais militares, com a aplicação já concedida pela data-base do corrente ano.
Similarmente, a Lei nº 24.396/2026 corrige a defasagem salarial, mas de um órgão estadual vinculado à SSP, a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás).
A Lei nº 24.400/2026 atualiza o valor da indenização por localidade paga a militares, policiais e servidores efetivos ativos da SSP e dos órgãos autônomos que integram a sua estrutura lotados e em efetivo exercício nos municípios do Entorno de Brasília ou do nordeste goiano.
