Durante reunião nesta quinta-feira, 3, a Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 16653/25, de autoria da Governadoria, matéria que trata da adesão complementar de Goiás a benefício fiscal vigente na legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 160/2017.
A proposta tem como objetivo garantir maior segurança jurídica às empresas beneficiadas por incentivos fiscais interestaduais, além de fortalecer a competitividade de Goiás no cenário regional e nacional. A medida também busca alinhar o Estado às práticas previstas no regime de convalidação dos benefícios fiscais instituído pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O projeto ainda altera dispositivos da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás. A mudança pretende adequar a legislação estadual às novas diretrizes de benefícios fiscais adotadas entre os estados, conforme autorização da legislação federal.
A medida é considerada estratégica para estimular o desenvolvimento econômico do estado, atrair investimentos e preservar empregos, mantendo Goiás competitivo no cenário tributário do Centro-Oeste.
