Sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão Mista do Parlamento goiano deliberou, nesta terça-feira, 13, sobre uma série de processos em tramitação na Casa. Nove matérias receberam sinal verde do colegiado, enquanto três tiveram as votações prejudicadas por pedidos de vista. Houve, ainda, reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que contou a redistribuição de matérias à relatoria.
Abertura de crédito para a Secti
Entre as pautas aprovadas está o parecer favorável que diz respeito à proposta nº 18874/26, da Governadoria, que solicita a abertura de créditos especiais para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). O parecer favorável à matéria foi apresentado pelo deputado Issy Quinan (MDB).
O crédito, no valor de R$ 9.649.400,00, será destinado à cobertura de despesas referentes à estruturação inicial da Agência Goiana de Promoção de Investimentos, Competitividade e Inovação (Invest GO) e do Centro Profissionalizante Paulo Vargas.
Na justificativa, Daniel Vilela esclarece que a medida é necessária em razão da ausência de dotação orçamentária específica no orçamento vigente da pasta.
Alteração do Fundeq
A Comissão Mista acatou, ainda, o projeto nº 18491/26, da Governadoria, que pretende alterar o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq), regido pela Lei Complementar nº 160/20.
A proposta, também relatada favoravelmente por Virmondes Cruvinel, busca conferir maior flexibilidade operacional ao fundo, preservar sua finalidade e fortalecer a atuação da Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento).
Audiência pública sobre Taxa Judiciária
Houve, ainda, pedido de vista coletiva ao projeto de lei nº 19925/26, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que solicita ao Legislativo autorização para promover mudanças na forma de cálculo da Taxa Judiciária incidente sobre processos cíveis no Poder Judiciário estadual.
Segundo os parlamentares, o pedido de vista coletiva ocorreu diante da necessidade de ampliar a discussão sobre a matéria, com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).
Durante a reunião, ficou definida a realização de audiência pública para debater o projeto no próximo dia 21, às 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
Abono permanência no MP-GO
Outra pauta aprovada refere-se ao relatório favorável do deputado Karlos Cabral (PSB) ao projeto de lei complementar que busca regulamentar o pagamento do abono de permanência a integrantes do Ministério Público de Goiás (MP-GO).
A proposta, que tramita sob o nº 17828/26, pretende alterar dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 25/98 e da Lei Estadual nº 22.965/24.
Reorganização no assessoramento contábil do Executivo
Também foi aprovado, por unanimidade, o relatório favorável à iniciativa da Governadoria voltada ao fortalecimento da Rede de Contabilidade de Goiás. A proposta, relatada pelo deputado Thiago Albernaz (MDB) e protocolada sob o nº 18871/26, pretende alterar a estrutura das funções comissionadas de assessoramento contábil (FCACs) do Executivo estadual.
Segundo justificativa do governador Daniel Vilela (MDB), a matéria também tem como objetivo valorizar os profissionais responsáveis pela produção e consolidação de informações contábeis e fiscais da administração estadual, além de contribuir para a redução do déficit de contadores no serviço público.
Homenagem em denominação de palácio
A Comissão Mista também chancelou a matéria que concede o nome de Edenval Ramos Caiado, pai do ex-governador Ronaldo Caiado, a um palácio de propriedade do Estado de Goiás. A iniciativa da Governadoria tramita no processo nº 18877/26 e recebeu parecer favorável do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Segundo a Secretaria de Estado da Administração (Sead), a proposição decorre da necessidade de conferir identificação oficial e estável ao prédio estadual localizado na Avenida Anhanguera, no Setor Central de Goiânia. A homenagem considera a trajetória jurídica e agropecuária de Edenval Ramos Caiado.
Outras aprovações
Outra medida que recebeu sinal verde do colegiado foi o projeto de lei nº 18872/26, que cria o Colégio Estadual Luiz Dias Paes Leme, no município de Aragarças.
Também foi aprovada a proposta que altera regras relacionadas ao ingresso no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (CHOE) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Obteve aval do colegiado, ainda, o projeto de lei nº 18875/26, do Poder Executivo, que solicita autorização para o Estado receber dois imóveis destinados à construção da sede do Batalhão de Polícia Militar Rural (BPM Rural) de Santa Rita do Novo Destino, no Vale do São Patrício.
A inclusão do município de Campestre de Goiás na Região Metropolitana de Goiânia também foi acatada pela Comissão Mista. Para isso, um projeto de lei de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), pretende alterar a Lei Complementar nº 139/18, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, além de criar o Instituto de Planejamento Metropolitano e estabelecer outras providências.
Pedidos de vista
Três matérias tiveram as votações prejudicadas em razão de pedidos de vista. Uma delas é a de nº 18870/26, que passará pela análise dos deputados Antônio Gomide e Mauro Rubem, ambos do PT.
A proposta trata do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS), do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar (FFRPPM) e da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Antônio Gomide também pediu vista ao projeto de lei nº 20631/26, que altera a Lei nº 20.917/20, instituidora do Programa Educação Plena e Integral.
De iniciativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a proposta busca retificar a denominação de uma unidade escolar. Conforme a justificativa, a correção refere-se ao nome do Colégio Estadual Dom José Francisco Versiani Velloso, especificamente ao último sobrenome, que até então constava com apenas uma letra “L”.
CCJ
Em reunião realizada mais cedo, também sob o comando de Wagner Camargo Neto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) redistribuiu cinco projetos para relatoria.
O processo nº 19215/26, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (MDB), que declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Vale do Rio Claro, com sede no município de Montes Claros de Goiás, foi encaminhado à relatoria do deputado Amauri Ribeiro (PL).
Já o processo nº 19216/26, apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás, a Rede Estadual de Acolhimento e Cuidado a Pessoas com Transtorno do Jogo, também conhecido como ludopatia, foi encaminhado à análise do deputado Mauro Rubem (PT).
O processo nº 19217/26, também de autoria de Cruvinel, que institui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, a Semana Estadual de Difusão da Cultura Armênia, ficará sob relatoria de Thiago Albernaz (MDB).
Ainda de autoria de Virmondes Cruvinel, os projetos nº 19220/26, que inclui no mesmo calendário oficial o Passeio Ciclístico de Cromínia, e nº 19221/26, que revoga a lei responsável por instituir o Dia Estadual de Reconhecimento e Lembrança das Vítimas do Genocídio do Povo Armênio, foram encaminhados, respectivamente, à análise dos deputados Veter Martins (UB) e Thiago Albernaz (MDB).
O encontro da CCJ, bem como a reunião da Comissão Mista, podem ser conferidos no canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube.
