O prazo para aderir ao Programa Negocie Já II, iniciativa do Executivo goiano que oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para regularização de débitos estaduais, foi prorrogado por mais três meses. Com a sanção da Lei nº 24.491, de 14 de agosto de 2026, agora, o contribuinte tem até 3 de novembro de 2026.
Conduzido pela Secretaria de Estado da Economia, o programa — popularmente chamada de Refis — permite renegociar dívidas relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A negociação pode ser feita de forma virtual ou presencial, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização. Originalmente, a legislação previa 31 de julho de 2026 como data-limite para aderir ao Negocie Já II. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás em 13 de agosto, a ideia de estender o período partiu da própria Governadoria.
A norma sancionada já está em vigor e produz efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026.
