O subsecretário central de Orçamento da Secretaria da da Economia, Mário Mendes Junto, apresenta os principais pontos da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A reunião está sendo presidida pelo deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que realiza a reunião com a pasta.
Como representante da secretária da Economia, Renata Noleto, que não pôde comparecer em razão de convocação do governador, o subsecretário informou que a proposta mantém a estrutura geral da LDO vigente, sem alterações significativas em seu conteúdo, mas incorpora mudanças decorrentes da transição do Estado para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), adesão em substituição ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo ele, a mudança decorre da adoção do novo marco de sustentabilidade fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa.
O subsecretário explicou que a LDO funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as diretrizes, prioridades e metas fiscais que orientarão a elaboração do orçamento estadual de 2027. Também detalhou a organização da proposta, que reúne regras sobre execução orçamentária, limites de despesas, transferências aos municípios, despesas com pessoal, créditos adicionais e demais dispositivos necessários à elaboração do orçamento público.
Entre as principais novidades, Mário Mendes Júnior apontou a adoção dos limites individualizados de despesas primárias previstos no Propag, regulamentados por legislação estadual recentemente sancionada, além da implantação de marcadores específicos para identificação das emendas parlamentares individuais, de bancada, de comissão e de relator, conforme exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).
Outro ponto ressaltado foi a modernização dos sistemas de gestão orçamentária da administração estadual, com a substituição gradual do Sistema de Informações Orçamentárias e Financeiras (Siofnet) pelo novo Sistema de Contabilidade e Informações Fiscais (CFIC), iniciativa que, segundo o gestor, deverá ampliar a transparência e aprimorar os processos de planejamento e execução financeira.
Na apresentação, o subsecretário também anunciou a criação da chamada “LDO dos Goianos”, versão da proposta elaborada em linguagem simplificada para facilitar a compreensão da população sobre o planejamento orçamentário estadual. O material utiliza exemplos da economia doméstica para explicar conceitos como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, receitas, despesas e regras fiscais, tornando o conteúdo mais acessível aos cidadãos.
Ao detalhar as prioridades previstas para 2027, Mário Mendes Júnior afirmou que a iniciativa mantém como áreas estratégicas educação, saúde, segurança pública, proteção social, infraestrutura e gestão eficiente. Também ressaltou que o orçamento continuará observando a ordem legal de execução das despesas, priorizando gastos obrigatórios, como folha de pagamento, dívida pública, repasses constitucionais e manutenção dos serviços públicos, antes da implementação de novas políticas públicas.
O representante da Secretaria da Economia ainda enfatizou que o Propag deverá proporcionar vantagens fiscais ao Estado, com previsão de economia de aproximadamente R$ 26 bilhões ao longo dos próximos 30 anos, além de ampliar a capacidade de financiamento de investimentos públicos. Segundo ele, a proposta da LDO também reforça os mecanismos de transparência, o acompanhamento em tempo real da execução orçamentária e a obrigatoriedade de estudos de impacto para criação de novas políticas públicas, preservando o equilíbrio das contas estaduais.
Além do subsecretário, participam da audiência o subsecretário do Tesouro, Wederson Xavier de Oliveira; o chefe de gabinete da secretaria, Rafael Monferrari Martins; o superintendente de monitoramento orçamentário, Juarez Reis Rosa de Souza; a superintendente de orçamento, Kellen Kris Bueno; e o gerente de projeções e análises fiscais, Paulo Scalco.
