A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu o projeto de lei n° 13848/25, da Governadoria, que altera a Lei n° 16.901, de 26 de janeiro de 2010, a qual dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. De acordo com a justificativa do Executivo, a intenção é consolidar as datas comemorativas relacionadas à Polícia Civil e unificar a realização de todas as solenidades oficiais.
No texto do projeto, a Governadoria detalha que a propositura prevê unificar as seguintes datas comemorativas na Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás: 5 de abril como Dia da Polícia Civil, 9 de maio como Dia do Policial Civil, e 5 de agosto como a data de fundação da Polícia Civil do Estado de Goiás. A escolha do dia 5 de abril para o Dia da Polícia Civil está alinhada com a Lei Federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que instituiu essa data como o Dia Nacional da Polícia Civil.
O projeto de lei está em tramitação na Comissão Mista.
