O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) dois vetos integrais, referentes a matérias apresentadas pelo deputado Talles Barreto (UB) e Rosângela Rezende (Agir). Os textos foram protocolados sob os números 29665/25 e 29761/25, respectivamente, e serão distribuídos para análise e relatoria parlamentar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A primeira vedação (processo nº 29665/25) ocorre sobre o projeto que dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior na administração pública estadual para pessoas com 60 anos ou mais, apresentado por Barreto. Dentre as justificativas para o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou o parecer contrário da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Segundo a pasta, a seleção de estagiários é classificada e distribuída conforme as áreas de conhecimento e disponibilidade de vagas. A Sead também pontuou que há reserva de percentuais fixos para pessoas com deficiência e para os candidatos negros. “A reserva de vagas da forma proposta é inexequível por conflitar com o modelo vigente, que estabelece as cotas como percentual do total de vagas”, observou o despacho.
O outro veto (processo nº 29761/25) incide sobre a proposta apresentada pela deputada Rosângela Rezende, que pretende instituir a Política Estadual Virada Ambiental. Na justificativa da decisão, Caiado aponta o argumento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), de que a pretensão teria de ser compatibilizada com a estrutura e os instrumentos já vigentes no âmbito da pasta.
“Além disso, a política desejada vincularia a execução a dotações orçamentárias próprias, com o potencial de geração de despesa, que poderia ser significativo diante de ações de monitoramento, avaliação, capacitação e apoio municipal, inclusive relativas a novos sistemas, logística e materiais. Outra razão para o veto à proposta consiste na exigência de novos regulamento e sistema de monitoramento e avaliação, o que ocasionaria dificuldades técnico-operacionais para a compatibilização com os instrumentos já existentes”, justificou o chefe do Executivo Estadual.
