Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prevê o atendimento especializado a pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Jogo, a chamada Ludopatia. A assistência será através da criação da Rede Estadual de Acolhimento e Cuidado a Pessoas com Transtorno do Jogo, dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) disponível no estado.
Segundo o projeto, a rede atuará como instrumento de articulação assistencial destinado a organizar, dentro da rede pública de saúde já existente, o fluxo de acolhimento, triagem, diagnóstico, encaminhamento e acompanhamento terapêutico de pessoas acometidas por esse transtorno, que em linguagem popular é o vício em jogos e/ou apostas.
Entre as diretrizes da proposta estão a articulação e a integração dos pontos de atenção já existentes na Rede de Atenção Psicossocial do Estado de Goiás, especialmente os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), os ambulatórios de saúde mental e os hospitais gerais com leitos ou serviços de saúde mental, como referência para o atendimento de pessoas com transtorno do jogo; a adoção de protocolo de triagem e acolhimento que permita a identificação precoce de pessoas em situação de risco ou já acometidas pelo transtorno; a capacitação continuada dos profissionais de saúde integrantes da Rede e a integração dos dados relativos ao transtorno do jogo aos sistemas de informação em saúde já existentes, para fins de acompanhamento epidemiológico e de planejamento assistencial.
O projeto de lei prevê, ainda, a instituição da Semana Estadual de Prevenção e Conscientização sobre o Transtorno do Jogo, que deverá ser realizada, anualmente, na semana que contiver o dia 10 de outubro, marcado como Dia Mundial da Saúde Mental.
Em sua justificativa, o autor da matéria, deputado Virmondes Cruvinel (UB), alega que o transtorno do jogo já é reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como transtorno mental, listado na Classificação Internacional de Doenças (CID), sob o código 6C50, na categoria dos transtornos devidos a comportamentos aditivos.
“Trata-se de padrão persistente ou recorrente de comportamento de jogo que compromete o controle pessoal do indivíduo e acarreta prejuízos significativos nas esferas pessoal, familiar, social, educacional e ocupacional, com associação frequente a quadros de ansiedade, depressão, uso de substâncias psicoativas e risco aumentado de ideação suicida”, anota o legislador.
O parlamentar destaca que um estudo conduzido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, o Instituto de Estudos para Políticas de Saúde e a Associação Brasileira de Psiquiatria identificou que cerca de 28 milhões de brasileiros fizeram, pelo menos, uma aposta, nos últimos 12 meses, dos quais aproximadamente 10,9 milhões apresentam comportamento de jogo de risco ou problemático, e 1,4 milhão já preenchem critérios clínicos para o diagnóstico de transtorno do jogo.
Cruvinel lembra que já existem na Casa outras propostas que tratam do mesmo tema, mas argumenta que o projeto apresentado por ele não pretende substituir, duplicar ou competir com essas iniciativas. Ao contrário, diz, sua propositura foi redigida com objeto mais estreito e de natureza exclusivamente sanitária, restrito à organização do fluxo assistencial dentro do SUS no Estado, de modo que possa coexistir e complementar, sem sobreposição de matéria, qualquer política estadual mais abrangente que venha a ser aprovada sobre o tema.
O projeto, que tramita na Casa com o número 19.216/26, foi protocolado no último dia 16 e, deve ser enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nas próximas sessões deliberativas.
