A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 15070/25, no qual solicita autorização para abertura de um crédito especial no valor de R$ 1 milhão para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). O objetivo é viabilizar despesas relacionadas à ação “Concessão de Crédito Social” ao longo do ano de 2025. A iniciativa, que encontra-se em análise na Comissão Mista, visa fortalecer os programas sociais do Estado.
A proposta é resultado de uma solicitação conjunta da Secretaria de Estado da Economia (Economia) e da Seds, e a suplementação orçamentária será viabilizada por meio da anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias no mesmo valor, conforme detalhado nos anexos do projeto. A conformidade com a legislação federal, como o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, foi assegurada por pareceres técnicos e jurídicos.
Pareceres da Economia, da Seds e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestaram a regularidade jurídica e orçamentária do projeto. A análise técnica confirmou que a proposta se alinha às diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e cumpre todas as exigências constitucionais e legais para a abertura de crédito especial, garantindo a transparência e a legalidade do processo.
