A Governadoria do Estado de Goiás, por meio do então governador em exercício, Leandro Crispim, presidente do Tribunal de Justiça (TJ-GO), sancionou na semana passada a Lei nº 24.597, de 4 de novembro de 2026. A medida altera as regras relacionadas ao ingresso no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas (Choe) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
A proposta original foi através do projeto de lei nº 18873/26, do próprio Poder Executivo, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) em outubro. A matéria modifica a Lei Estadual nº 24.411, de 3 de julho de 2026, que trata da organização dos Quadros de Oficiais Especialistas das duas corporações.
O objetivo principal da mudança é estabelecer que o ingresso no Choe ocorra mediante aprovação em processo seletivo, com as vagas distribuídas pelos critérios de antiguidade e merecimento. Pelo texto, uma vaga será destinada por antiguidade para cada três vagas por merecimento.
Na justificativa encaminhada ao Parlamento, o Executivo explicou que a medida busca suprir uma lacuna normativa surgida após veto a dispositivo de proposição anterior que deu origem à Lei nº 24.411/2026. Na ocasião, uma emenda parlamentar havia estabelecido a divisão de 50% das vagas por antiguidade e 50% por merecimento. Segundo a mensagem da Governadoria, a predominância do critério de merecimento pretende valorizar o desempenho funcional, a qualificação profissional e a eficiência administrativa.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) havia apontado que o veto provocaria uma lacuna quanto à proporção das vagas destinadas a cada critério e recomendado o envio de nova proposta legislativa para disciplinar a questão. Dessa forma, o projeto acrescenta o artigo 6º-A à legislação, fixando a proporção de uma vaga por antiguidade para cada três por merecimento.
A matéria também corrige um erro de referência no parágrafo 6º do artigo 7º da norma. Com a mudança, o dispositivo passará a fazer referência ao novo artigo 6º-A, que conterá a regra sobre a distribuição das vagas.
De acordo com a mensagem, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) manifestou-se favoravelmente à proposta e avaliou que as alterações não acarretam aumento de despesa com pessoal. A Procuradoria-Geral do Estado também atestou a compatibilidade formal e material da proposição com as constituições Federal e Estadual e com as normas aplicáveis à matéria.
A nova legislação entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado.


