O deputado Gugu Nader (Avante) pleiteia o projeto de lei de nº 14648/25, para alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
Ao estabelecer um rol de critérios para a concessão do benefício, a medida busca estender o tratamento tributário, já previsto para os veículos táxi, aos veículos utilizados no transporte individual de passageiros por meio de plataformas digitais. A medida tem, como maior objetivo, a formalização, valorização e estímulo da prestação de serviços da categoria.
Para Nader, “trata-se de uma atividade cada vez mais consolidada, que complementa o sistema de transporte público, amplia as opções de deslocamento da população e movimenta considerável parcela da economia estadual”.
