O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, em definitivo, o projeto de lei do presidente Bruno Peixoto (UB) que isenta policiais penais, civis e integrantes da polícia científica do pagamento da taxa para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que o documento esteja vinculado ao exercício das funções. Os deputados também aproveitaram o Pequeno Expediente e a Ordem do Dia desta terça-feira, 5, para entregar discursos.
Protocolada sob nº 2587/26, a proposta tem como objetivo valorizar profissionais da segurança pública cujas atribuições exigem deslocamentos frequentes e condução de viaturas em diligências, escoltas e perícias externas. Nesses casos, a CNH é considerada instrumento essencial ao desempenho das atividades.
De acordo com a justificativa, a cobrança transfere ao servidor um custo decorrente de exigência do próprio Estado. A isenção, nesse sentido, buscaria corrigir a distorção administrativa e incentivar a manutenção da habilitação regular.
Peixoto sustenta que a medida não representa privilégio, mas reconhecimento das especificidades da função. Do ponto de vista jurídico, o texto se apoia na competência dos estados para disciplinar taxas no âmbito tributário, sem afronta a princípios constitucionais.
Com a aprovação em segunda e última votação, a matéria encerra sua tramitação no Poder Legislativo goiano e segue para análise do governador Daniel Vilela (MDB), que poderá sancionar ou vetá-la. Se sancionado, passa a valer no território estadual.
Memória às vítimas
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram, em primeira fase, a criação de um memorial em homenagem às vítimas do acidente com o césio-137, o maior episódio radiológico já registrado no país, ocorrido em Goiânia. A proposta é de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB) e tramita sob o nº 3642/26.
O texto estabelece como objetivos preservar a memória do acidente, informar a população sobre os efeitos da radiação, refletir sobre as consequências do uso indevido de substâncias radiológicas e incentivar pesquisas sobre impactos no corpo humano e formas de tratamento.
Cabral propõe a construção de um obelisco em formato quadrangular alongado, levemente afunilado na parte superior, com altura mínima de 50 metros e edificado preferencialmente em pedra. A estrutura deverá ser instalada em área de grande circulação da capital, como a Praça do Trabalhador ou no Setor Aeroporto.
Com a autorização inicial, a matéria é mantida na Ordem do Dia para segundo escrutínio, previsto para amanhã. Caso seja confirmado seu acolhimento, seguirá para apreciação do Executivo.
Discursos
A sessão também foi marcada por pronunciamentos. O deputado Clécio Alves (PSDB) abriu as falas e reiterou críticas à gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) à frente da Prefeitura de Goiânia.
“Eu, aqui, sou a voz daqueles que você perseguiu na Rua 44, na Av. 24 de outubro; daqueles que estavam morando lá há 20 e tantos anos e você mandou as máquinas derrubarem as casas; sou a voz daqueles que você retirou o direito de trabalhar no Parque Vaca Brava. Eu, aqui, sou a voz do povo”, declarou.
Alves também questionou o histórico político do gestor e exibiu vídeo relacionado ao período em que Mabel foi investigado na Operação Lava Jato, que apurava supostos pagamentos da Odebrecht.
Em seguida, o deputado Lincoln Tejota (UB) ocupou a tribuna para defender ações do Executivo municipal, destacando o programa Fomenta Goiânia, realizado em parceria com a GoiásFomento.
“Muitas vezes, as pessoas precisam de um empurrão e esse tipo de trabalho tem sido feito e dado muito certo por meio da GoiásFomento”, afirmou, ao ressaltar a importância de iniciativas integradas para promover “mudanças reais”.
O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) comentou o programa federal Desenrola Brasil, que prevê descontos de até 90% em dívidas, parcelamento em até quatro anos e juros reduzidos, além da possibilidade de uso de parte do FGTS para quitação de débitos.
Segundo ele, medidas que melhorem as condições de vida da população devem ser apoiadas, mas defendeu a inclusão de educação financeira no currículo escolar desde o ensino fundamental.
A deputada Bia de Lima (PT) abordou a Lei nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que reconhece professores da educação infantil como profissionais do magistério aptos a receber o piso nacional.
“Há muito tempo, o Sintego trabalha para que esses profissionais possam ser reconhecidos e receber da mesma forma que os professores. Agora, por meio desta norma, isto será possível; não existe mais o impeditivo legal. A partir desta lei federal, vamos trabalhar para que as prefeituras goianas atendam a esta pauta”, declarou.
Na sequência, o deputado Eliel Júnior (SD) defendeu a criação de um polo industrial no Entorno do Distrito Federal e informou ter protocolado requerimento solicitando estudo de viabilidade.
“Temos muita dificuldade na região em relação à geração de emprego. A maioria de nossos jovens tem que se deslocar a Brasília. […] Nós não temos geração de emprego na região. Quem gera empregos é o Estado, as prefeituras, com cargos”, argumentou. Ele sugeriu ainda que parte dos R$ 550 milhões devolvidos pelo Legislativo ao Executivo possa ser destinada ao projeto.
No arremate do Pequeno Expediente, o deputado Amilton Filho agradeceu ao governador Daniel Vilela e à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) por atenderem ao seu pedido por obras na GO-108, em trecho que liga Buritinópolis, Mambaí e Sítio d’Abadia, na divisa com a Bahia.
“É uma GO importante, que atende ao nordeste goiano. Ela não tem buracos, mas possui ‘remendos’ que precisavam de reconstrução e requalificação, e a Goinfra está com a solicitação em andamento para fazer essa obra importante”, disse.
E pontuou: “Gostaria de registrar gratidão ao governador Vilela por ter atendido a essa reivindicação. Não tenho dúvidas de que a obra, assim que realizada, trará mais conforto e segurança a todos que passam ali”.
