O Auditório 2 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi palco, na tarde desta sexta-feira, 17, de audiência pública para discutir a aplicação da Lei nº 15.326/26 nos municípios goianos. A norma, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que participou do encontro na Alego, reconhece oficialmente os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
Além da autora da lei, compuseram a mesa o deputado estadual Mauro Rubem (PT), a deputada estadual Bia de Lima (PT), a vereadora por Goiânia Kátia Maria (PT) e outras autoridades. O debate reuniu profissionais da educação no Auditório Francisco Gedda.
Ao se dirigir ao público, Luciene Cavalcante classificou a norma como uma “reparação histórica” diante de um processo de invisibilidade que, segundo ela, se arrasta há mais de 30 anos.
“Estamos aqui hoje para fortalecer essa que é uma luta histórica. Quando falamos do reconhecimento da função docente de quem está no chão das creches, tratamos de uma reparação diante de um processo de invisibilidade e exploração”, afirmou Luciene Cavalcante. A deputada ressaltou que a lei inclui, na LDB, os profissionais que exercem docência na educação infantil como professores, independentemente do nome do cargo, e assegura o direito ao piso nacional para aqueles que atuam diretamente com as crianças.
Segundo ela, não cabe regulamentação adicional para o cumprimento da LDB ou do Piso Nacional do Magistério, mas sim fiscalização e cobrança junto às prefeituras, ministérios públicos, tribunais de contas e câmaras municipais. Luciene também criticou gestões municipais que, de acordo com sua avaliação, deixaram de promover o enquadramento funcional por questões financeiras.
Realidade nas cidades
Autor da proposta que originou a audiência, Mauro Rubem afirmou que o objetivo é transformar a conquista legislativa em realidade nos municípios. “A intenção é fazer com que a vitória, resultado da luta coletiva, se torne uma realidade em cada prefeitura. É preciso construir ações, protocolos e projetos para viabilizar o cumprimento da lei o quanto antes”, disse.
A vereadora Kátia Maria defendeu que a efetivação da norma depende de decisão política. “O que estamos discutindo envolve vontade política, e não a falta de recurso financeiro. É preciso garantir o enquadramento, o plano de carreira, a convocação dos aprovados em concurso e o reconhecimento de todos os trabalhadores da educação”, afirmou.
Assessora jurídica do movimento social Somos Todas Professoras, a advogada Eliana Vieira, de São Bernardo do Campo (SP), participou remotamente do encontro e enfatizou o caráter nacional da mobilização e o recorte de gênero da categoria.
“Temos cerca de 800 mil trabalhadores nessas funções, em sua maioria mulheres. Essa é uma luta de reparação histórica. Precisamos mobilizar sindicatos e garantir que a lei seja cumprida. O que fazemos nas creches é docência e, quando interpretado de outra forma, trata-se de desvio de função”, declarou Eliana Vieira.
