Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 8400/26, que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, a qual dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A matéria foi avalizada na Ordem do Dia desta quarta-feira, 27, e pode receber, em breve, a sanção do governador Daniel Vilela (MDB).
De acordo com a matéria, busca-se disciplinar a titularidade, a arrecadação, a gestão e a distribuição de honorários advocatícios na PGE, além de instituir o Fundo de Gestão de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado (FGH/PGE) e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA).
No documento, a PGE considera a adequação necessária para assegurar o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Governadoria, a proposta está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF e é urgente diante da eficácia imediata da decisão da corte, cuja aplicação foi expressamente fixada a partir do mês-base de abril de 2026.
