A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem encontro marcado para a tarde desta terça-feira, 18. Em pauta, iniciativas legislativas em diversas frentes de atuação, com destaque para mineração, saúde mental e proteção de crianças e adolescentes.
As recentes inovações legislativas a respeito da mineração goiana podem ganhar mais instrumentos fortalecedores do segmento. É o caso do Programa Estadual de Qualificação Profissional para a Cadeia de Minerais Críticos (Promineração Goiás).
A matéria, assinada por Virmondes Cruvinel (UB) no processo nº 8917/26, pretende estabelecer uma cadeia de formação de mão de obra especializada nos municípios goianos com projetos de mineração de terras raras.
Na motivação da proposta, o legislador aborda o papel central de Goiás, Estado com mais projetos de mineração de terras raras em estágio avançado de operação e licenciamento. O gargalo em relação ao desenvolvimento potencial não seria, portanto, geológico nem regulatório, mas humano, dada a ausência de engenheiros, técnicos e pesquisadores qualificados. Na CCJ, a inciativa, que busca integração entre formação acadêmica e prática empresarial para solucionar demandas do setor foi relatada com parecer favorável.
Outra pauta legislativa refere-se à cadeia produtiva da mineração, em especial ao reuso de materiais. Trata-se do processo nº 9572/26, que pretende instituir a Política Estadual de Reuso Social e Econômico de Rejeitos de Mineração em Goiás, estabelecer o Programa de Inclusão Produtiva e Reuso Local (PIPRL) e definir as obrigações das empresas mineradoras em relação à destinação e capacitação comunitária. A CCJ deverá discutir o pedido de diligência sobre o projeto de lei assinado por Lineu Olimpio (MDB).
Saúde Mental
Dentre as ações legislativas para a saúde mental dos goianos a serem discutidas no colegiado, está a que trata do vício em jogos de apostas. A Política Estadual de Prevenção e Apoio ao Tratamento da Dependência em Jogos de Aposta em Goiás é assinada por Lineu Olimpio no processo nº 8749/26.
O projeto de lei define a dependência em jogos de aposta como comportamento compulsivo caracterizado pela perda de controle sobre o ato de apostar, com impactos sociais, econômicos e psicológicos, incluindo a condição conhecida como ludopatia. A matéria recebeu parecer pelo apensamento ao processo nº 21586/24.
Também será objeto de análise da CCJ o Programa Estadual de Cuidado Continuado em Saúde Mental (Procont-Saúde Mental). O programa é voltado ao acompanhamento de pessoas com transtornos mentais graves em risco de descontinuidade terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás.
De autoria de Virmondes Cruvinel, a norma, que tramita no processo nº 12478/26, busca garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e à condição de sujeito de direitos do usuário, em todas as etapas do cuidado. O projeto de lei tem parecer pelo apensamento ao processo nº 7785/26, de teor semelhante e com parecer favorável, que também consta na pauta da reunião do colegiado.
Atenção às crianças
A proteção à juventude goiana também figura nos processos analisados pela comissão, a exemplo do Selo Escola Protetora. A certificação para escolas com protocolos avançados de proteção à criança em Goiás, como controle de acesso seguro e protocolo interno de resposta rápida para situações de risco, é aposta de André do Premium (UB). A pauta tramita no processo nº 12296/25, e obteve parecer favorável à aprovação.
Em outra frente, o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética em Goiás, assinado por Cristóvão Tormin (PRD) no processo nº 20372/25, quer auxiliar no combate a qualquer forma de exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de recursos tecnológicos, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens, sites, fóruns e outros meios digitais. O projeto de lei obteve parecer favorável da relatoria.
O enfrentamento à adultização de crianças também é foco dos legisladores goianos. Cristóvão Tormin quer incluir nos projetos pedagógicos das escolas públicas estaduais diretrizes voltadas à conscientização, prevenção e combate a essa prática. A norma, contida no processo nº 20374/25, define a adultização como a exposição precoce de crianças a comportamentos, padrões estéticos, responsabilidades e conteúdos próprios da vida adulta, para os quais não possuem maturidade física, emocional ou cognitiva suficiente para compreender e elaborar.
O relatório, a ser votado na CCJ, aponta a necessidade de nova diligência para ouvir a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) sobre a proposta, como recomendado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).
Já para Antônio Gomide (PT), é preciso se atentar, também, ao futuro das relações com o meio ambiente, com a Política Estadual para a Efetivação do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável. A proposta, que tramita no processo nº 28271/25, também altera a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas (Lei nº 16.497/09). A proposta teve parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pela relatora.
A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego, presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), está agendada para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
