A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 23, a segunda sessão deliberativa da semana. A pauta do encontro é composta por quatro matérias parlamentares em segunda votação, sendo três projetos de lei e um projeto de resolução. Para primeira votação há outro projeto de resolução, este de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, e outras proposições parlamentares que podem ter apreciados os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Além das matérias já pautadas, existe a possibilidade de inclusão da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 5201/26, que trata da cooperação entre o Governo estadual, associações representativas e consórcios de municípios. O parecer favorável do deputado Givago Valadares (UB) foi ratificado pela CCJ na reunião realizada nessa terça-feira, 22, deixando a matéria apta a iniciar o rito de votação em Plenário.
Assinada pelos deputados Bruno Peixoto (UB), Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB), a PEC busca fortalecer a cooperação entre o Estado e os municípios para a implementação de políticas públicas em escala regional. O texto prevê a possibilidade de celebração de consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados, conforme estabelece o artigo 241 da Constituição Federal.
A proposta também permite que o Estado destine recursos orçamentários, inclusive por meio de emendas impositivas, para custear investimentos necessários ao cumprimento das parcerias. Por se tratar de alteração constitucional, a PEC precisa ser aprovada por, pelo menos três quintos dos deputados estaduais, em dois turnos de votação.
Entre as matérias já inseridas na pauta, está apto à segunda votação o projeto de resolução nº 11899/26, do deputado Virmondes Cruvinel, que amplia a composição do Fórum Goiano da Desburocratização. A proposta altera a Resolução nº 1.813, de 28 de setembro de 2023, para aumentar a representatividade do colegiado responsável por discutir medidas de simplificação administrativa.
Também em segunda votação estão três projetos que reconhecem entidades como de utilidade pública. As propostas contemplam a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Gameleira, sediada em Flores de Goiás; a Federação de Karatê Semi Contato do Estado de Goiás; e a Associação Sibasolly de Arte e Cultura, sendo as duas últimas localizadas em Anápolis.
Em primeira votação, consta o projeto de resolução nº 18677/26, de autoria da Mesa Diretora. A matéria altera a Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa.
A maior parte da pauta é formada por projetos que podem ter confirmados os pareceres favoráveis recebidos na CCJ. Entre as propostas de maior impacto social está o projeto nº 26786/25, de Paulo Cezar Martins (MDB), que institui o aplicativo Navega Rosa para o acompanhamento digital de pacientes com suspeita ou diagnóstico de câncer de mama.
Outro destaque é o projeto nº 7785/26, do deputado Dr. George Morais (MDB), que cria o Programa Estadual de Acompanhamento de Abandono de Tratamento em Saúde Mental. A iniciativa tem foco nas pessoas com transtornos mentais graves que interrompam o atendimento.
Também integra esse bloco o projeto nº 25660/25, de Amilton Filho (MDB), que estabelece uma política de orientação em primeiros socorros para pais e responsáveis por recém-nascidos. O texto aborda procedimentos em casos de engasgo e aspiração de corpos estranhos, além de medidas voltadas à prevenção da morte súbita.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 23, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
