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PEC sobre emendas e parcerias com consórcios de municípios é lida no colegiado

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Foi lida, na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, a proposta de emenda constitucional (PEC) nº 5201/26, de autoria dos deputados Bruno Peixoto e Virmondes Cruvinel, ambos do União Brasil.

O processo, de acordo com o presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), trata da possibilidade da destinação de emendas e realização de parcerias com consórcios de municípios, bem como associações que representam os municípios goianos, e aguardará a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.



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