Projeto apresentado em 2019 por Celina Leão (PP) autoriza fechamento de estacionamentos e construção de guaritas em conjuntos residenciais para aumentar segurança.
O Projeto de Lei 1592/2019, que autoriza a instalação de guaritas e obstáculos em estacionamentos e áreas externas de quadras e conjuntos residenciais em todo o país, está previsto para discussão e votação nesta terça-feira (5/5) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
O texto foi criado pela então deputada federal Celina Leão (PP), hoje governadora do Distrito Federal. A proposta permite a construção de guaritas no interior das áreas residenciais e a contratação de serviço complementar de segurança ou vigilância.
O objetivo declarado é dificultar ações criminosas e proporcionar maior segurança aos moradores. O projeto exige aprovação da maioria absoluta dos condôminos, além de autorização da Secretaria de Segurança Pública do Estado ou do DF. Órgãos como Corpo de Bombeiros, Detran e Defesa Civil também devem ser consultados previamente.
Em locais considerados patrimônio histórico, artístico ou cultural, o órgão responsável pelo tombamento teria que dar aval antes da instalação. O texto não define quem arcaria com os custos de construção das guaritas e contratação de vigilantes.
Celina Leão (PP) justificou o PL argumentando que o poder público não tem conseguido conter o aumento da criminalidade e que medidas complementares são necessárias para proteger a população. O projeto segue tramitando na Câmara e ainda não foi votado em plenário.
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