A iniciativa do Executivo que define nova data para negociação de dívidas estaduais foi aprovada em segunda fase de votação na sessão extraordinária desta quinta-feira, 22. Protocolada sob o nº 21792/26, a pauta altera a Lei n° 23.983/25 para abarcar dívidas geradas até 30 de abril de 2026.
Segundo a Secretaria da Economia, objetiva-se ampliar o alcance temporal da lei a ser alterada. A redação vigente limitou as medidas facilitadoras aos créditos tributários cujos fatos geradores ou infrações tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. Entretanto, alega a pasta, o cenário econômico persistentemente desfavorável ao contribuinte desde a instituição do programa motiva o novo prazo em pauta.
Com a aprovação definitiva do Plenário, o texto segue, agora, para avaliação do governador Daniel Vilela (MDB).
