A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) começou a analisar o projeto de lei nº 12685/26, de autoria da Governadoria, que propõe a criação da Diretoria da Polícia Científica (DPCI) no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A medida busca conferir maior autonomia técnica, científica e administrativa ao órgão responsável pela realização das perícias oficiais no Estado, adequando sua estrutura às diretrizes previstas na legislação federal e na Constituição estadual.
Caso seja aprovado pela Alego e sancionado pelo governador, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
De acordo com o Executivo estadual, a iniciativa pretende adequar a estrutura organizacional da Polícia Científica ao modelo previsto na Constituição Estadual e na legislação federal, especialmente à Lei nº 13675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A legislação federal reconhece a Polícia Científica como integrante operacional do sistema de segurança pública, em condição de paridade com as demais forças policiais e de salvamento.
Pela proposta, a nova Diretoria da Polícia Científica continuará vinculada administrativamente à SSP, porém contará com autonomia técnica no desempenho de suas atividades finalísticas. Além disso, deverá dispor de rubrica orçamentária própria e gestão financeira e administrativa específica, a serem regulamentadas posteriormente pelo Poder Executivo.
Entre as atribuições da DPCI estarão a realização de perícias oficiais criminais nas áreas de criminalística, medicina legal e odontologia legal, abrangendo atividades relacionadas às investigações criminais, exames periciais e gestão da cadeia de custódia de vestígios materiais. As funções serão desempenhadas por peritos criminais, médicos-legistas e odontolegistas, com apoio das demais carreiras policiais previstas na legislação estadual.
Segundo a SSP, a medida deverá proporcionar maior celeridade na elaboração de laudos periciais e exames de medicina legal, além de fortalecer a articulação institucional com as demais forças de segurança, o Ministério Público e o Poder Judiciário. O Governo também destaca que a nova estrutura poderá ampliar a capacidade do Estado de captar recursos federais provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e de outras fontes destinadas à modernização das atividades periciais.
O projeto prevê ainda a criação do cargo de Diretor-Geral da Polícia Científica, de provimento em comissão e símbolo DAS-2. Os cargos de Diretor-Geral e Diretor-Geral Adjunto serão privativos de peritos criminais, médicos-legistas e odontolegistas da ativa, ocupantes da Classe Especial, nomeados pelo governador do Estado. Os demais cargos da estrutura serão remanejados da atual Superintendência de Polícia Técnico-Científica, sem alteração das situações funcionais dos servidores.
