A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Amilton Filho (MDB), iniciou, durante a reunião desta terça-feira, 11, a tramitação de proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê a criação das Polícias Municipais. A iniciativa, do deputado Clécio Alves (Republicanos), tramita sob o processo nº 4421/25. De acordo com o regimento, os deputados terão prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de emendas à PEC. Outros quatro projetos de lei também foram apreciados no encontro de hoje.
PEC
A PEC altera os artigos 65, 97, 121 e 124 da Constituição Estadual.
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Art. 65, inciso III: constituir Polícias Municipais destinadas à proteção de seus bens, instalações e serviços, inclusive os de trânsito, e cooperação na segurança e no policiamento ostensivo urbano, conforme dispuser a lei.
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Art. 97, § 4º-C: Os ocupantes dos cargos de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil e de guarda ou policial municipal, dos órgãos de segurança pública previstos nos incisos I, IV e V do art. 121, poderão se aposentar
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Art. 121, inciso V: Inclui a Polícia Municipal no rol dos órgãos de segurança pública do Estado.
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Art. 124, inciso IV: Prevê que a Polícia Militar pode oferecer orientação e instrução à Polícia Municipal, mediante solicitação do Poder Executivo municipal.
De acordo com a justificativa do texto, a possibilidade constitucional de os municípios instituírem suas próprias forças de segurança reforça o princípio federativo, conferindo mais autonomia às administrações municipais para gerirem as questões de segurança de acordo com suas particularidades e necessidades.
Títulos Honoríficos
A CCJ também apreciou dois projetos de lei do deputado Ricardo Quirino (Republicanos). O projeto nº 26758/24 concede o Título Honorífico de Cidadão Goiano a Jair Zaksauskas Ribeiro Ventura, conhecido como Jair Ventura, filho do ex-jogador Jairzinho, o “Furacão da Copa de 1970”.
Já o projeto nº 26759/24 propõe conceder a mesma honraria a Romário de Souza Faria, ex-jogador e atual senador pelo Estado do Rio de Janeiro. Romário, nascido em 1966, é considerado um dos maiores craques do futebol brasileiro.
Pedido de Vista
O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), solicitou vista ao projeto de lei nº 17420/24, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB). A proposta altera a Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que proíbe a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor.
