O deputado Veter Martins (PSB) apresentou o projeto de lei n°13476/26 no qual estabelece normas para proteger os direitos de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida na utilização de serviços de transporte por aplicativos em Goiás.
A proposta proíbe a recusa ou o cancelamento de corridas em razão da deficiência do passageiro, a cobrança de taxas extras e restrições ao embarque de usuários acompanhados por cão-guia ou cão de assistência.
O texto também determina que as plataformas disponibilizam canais acessíveis para denúncias e reclamações, além de informar os usuários sobre seus direitos. Em caso de discriminação, as empresas poderão ser responsabilizadas com base na legislação de defesa do consumidor.
O projeto está em encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para indicação de relatoria parlamentar.
