A pauta de proteção e bem-estar animal avança na Casa, com dois projetos de lei que tratam da ampliação de instrumentos legislativos e de conscientização social sobre o tema.
O primeiro, processo n° 7143/26, de iniciativa da Mesa Diretora, propõe a alteração da Resolução nº 21.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Casa, para criar a Comissão Permanente de Proteção e Bem-Estar Animal. A medida busca garantir maior especialização no tratamento das matérias relacionadas à causa, permitindo o acompanhamento contínuo de políticas públicas, a fiscalização de ações governamentais e a proposição de iniciativas voltadas à proteção dos animais.
A justificativa destaca que a proteção animal assumiu, nas últimas décadas, papel central nas discussões públicas, com impactos diretos na saúde, no meio ambiente e na segurança das comunidades. A criação de um colegiado específico visa evitar a dispersão dos debates em outras comissões, fortalecendo a atuação técnica e a continuidade das ações legislativas, além de ampliar o diálogo com a sociedade civil e os órgãos responsáveis pela fiscalização.
No mesmo sentido, o deputado Bruno Peixoto (UB) apresentou o processo nº 7145/26, com o objetivo de que seja instituída a Semana Estadual de Conscientização e Combate aos Maus-Tratos contra Animais. A proposta estabelece a realização anual na semana que incluir o dia 5 de março, com o objetivo de promover campanhas educativas, incentivar denúncias e fortalecer a atuação integrada entre poder público e entidades de proteção animal.
A iniciativa também prevê a inclusão da data no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás e ressalta o caráter educativo e preventivo da medida, sem gerar novas despesas obrigatórias ao Executivo.
As duas matérias serão encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardam a designação de relator para análise e emissão de parecer.
