Com a sanção da Lei nº 24.212, de 8 de abril de 2026, Goiás passa a contar com a Política Estadual de Promoção do Trabalho Formal. A iniciativa é do deputado Antônio Gomide (PT).
Em resumo, o objetivo é enfrentar a precarização da realidade trabalhista e incentivar a formalização dos vínculos empregatícios.
Na justificativa do projeto aprovado pelo Parlamento goiano, o petista defendeu que a necessidade da política é “evidente”, “considerando que, no primeiro trimestre de 2024, cerca de 1,4 milhão de pessoas estavam trabalhando na informalidade em Goiás, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar Contínua (Pnad Contínua)”.
Para alcançar a sua finalidade, a norma seguirá princípios como a dignidade da pessoa humana; a proteção e valorização do trabalhador; e a igualdade salarial. Prevenir e combater o trabalho análogo à escravidão; garantir o respeito às normas de segurança; e divulgar os riscos da informalidade trabalhista são algumas das diretrizes.
Na justificativa, Gomide chamou atenção para os possíveis prejuízos da informalidade, e citou, dentre outros, a ausência de direitos trabalhistas e as e jornadas de trabalho mais extensas.
Entre as estratégias específicas criadas, destacam-se, por exemplo, ações que promovam a contratação formal, com registro em carteira de trabalho e previdência social. “Representa um passo significativo para enfrentar o problema da informalidade em Goiás e melhorar o desenvolvimento socioeconômico da população”, afirmou o parlamentar.
A política pública poderá ser monitorada por meio do acompanhamento de dados oficiais da informalidade em Goiás e, complementarmente, pela avaliação do impacto dos esforços implementados e dos possíveis ajustes, com base nos resultados obtidos.
As despesas decorrentes serão pagas utilizando os recursos previamente reservados e aprovados no orçamento vigente.
