Após a realização de duas reuniões deliberativas na manhã desta quinta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou os relatórios dados a 15 projetos da pauta. O encontro foi conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (SD), em formato híbrido, diretamente da Sala das Comissões Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela.
As deliberações culminaram na validação dos pareceres favoráveis à manutenção de quatro vetos integrais da Governadoria e no encaminhamento de um veto para a diligência. O colegiado também aprovou os relatórios favoráveis a um projeto da Mesa Diretora, a quatro propostas de concessão de títulos de cidadania e a um reconhecimento de utilidade pública. O encaminhamento à diligência de outras três propostas correlatas também foi acatado.
Redução de jornada
Protocolado sob o nº 23313/26, o projeto da Mesa Diretora pretende alterar três resoluções relativas ao regulamento administrativo e ao controle de frequência dos servidores da Casa. A medida visa o aperfeiçoamento da disciplina administrativa relativa à jornada de trabalho dos servidores que se encontrem em situação de deficiência ou que tenham sob seus cuidados familiares com deficiência, bem como promover ajustes nas regras referentes à manutenção da gratificação de representação durante determinados afastamentos.
Nesse contexto, a proposição busca conferir mais objetividade e previsibilidade à disciplina, estabelecendo que, para os servidores submetidos à jornada de 40 horas semanais, a carga horária poderá ser reduzida para 30 horas, enquanto, para aqueles sujeitos à jornada de 30 horas, a redução poderá alcançar 20 horas semanais. A medida preserva, ainda, a remuneração do servidor, afastando qualquer redução proporcional decorrente da diminuição da jornada.
Isonomia tributária
Dentre os vetos mantidos, consta o indeferimento à proposta de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) para servidores do Judiciário que exercem funções de oficial de Justiça, avaliadores ou analista judiciário, com atribuição de cumprimento de mandado. O processo tramita sob o nº 10269/25 e rejeita a propositura nº 4481/21, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB).
A proposta parlamentar previa redução tributária de 0,5%, e isenção da taxa de licenciamento sobre veículos adquiridos por oficiais de Justiça em exercício. O relatório pela manutenção do veto integral foi dado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Ao justificar o veto, o então governador Ronaldo Caiado expôs argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) referentes à isonomia tributária e à interdição constitucional à instituição de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Também citou a consequente proibição de qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos.
Aspectos financeiros referentes à impossibilidade legal de concessão de benefícios tributários sem contrapartida compensatória também foram apontados. Além disso, a Secretaria de Estado da Economia lembrou do mecanismo legal de ressarcimento já existente para a cobertura dos custos em questão.
Conflito de competências
Outro veto mantido foi o que rejeita projeto de lei assinado pelos deputados Virmondes Cruvinel e Bia de Lima (PT) e que trata da regulamentação do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas (processos nº 2023001679 e nº 2023001709). Ao defender posição desfavorável à matéria, que foi protocolada sob o processo nº 30837/25, o então governador Ronaldo Caiado observou que a proposta cria um sistema potencialmente concorrente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o risco de sobreposição de competências, duplicidade de instâncias decisórias e reabertura do desenho institucional já estabelecido.
A fragmentação da governança e a geração de ineficiência administrativa com consequente aumento de custos operacionais também foram apontados como razões para o veto. As advertências foram referendadas a partir de dados do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB) e de pareceres da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e da Secretaria de Estado da Economia (Economia).
Demais vetos
Dentre os demais vetos mantidos pelo colegiado estiveram o que indefere o reconhecimento da Cachaça Vale do Uru, produzida em Uruana, como patrimônio cultural imaterial goiano (processo nº 4932/26); e o que rejeita propositura apresentada para viabilizar o exercício da advocacia por profissionais durante o mandato de conselheiro do Conselho Administrativo Tributário (CAT) da Secretaria de Estado da Economia (processo nº 12269/26) .
Outro veto, referente à denominação de trecho rodoviário em homenagem a Domingos Savio Gomes de Oliveira, está relacionado na pauta com parecer pela realização de diligência (processo nº 32101/25).
Proteção animal
Também foi igualmente ratificado o relatório favorável ao projeto de lei nº 27340/25, do deputado André do Premium (UB), que que prevê o fornecimento de alimentação gratuita a cães e gatos acolhidos por organizações não governamentais, abrigos e protetores independentes, fortalecendo a proteção de animais em situação de vulnerabilidade.
A política, que, se aprovada e convertida em lei, será denominada Programa Ração do Bem, terá o poder executivo responsável por regulamentar, gerenciar, planejar a distribuição dos alimentos e fiscalizar a aplicação correta dos recursos, garantindo transparência e eficiência na execução da norma.
Para assegurar a participação social e o acompanhamento do programa, informações sobre beneficiários, quantidade de ração distribuída, calendário de entregas e relatórios anuais deverão ser disponibilizadas em portal eletrônico do Governo Estadual.
O programa também autoriza parcerias com prefeituras, universidades, empresas do setor agropecuário e pet shops, além de conselhos regionais de medicina veterinária, ampliando a rede de apoio aos protetores de animais.
De acordo com o parlamentar, a proposta é inspirada em experiências bem-sucedidas no Ceará e em São Paulo e tem como objetivo reconhecer e apoiar o trabalho de protetores independentes e instituições de proteção animal, incentivando a adoção responsável e contribuindo para a redução do abandono.
Concessão de títulos
Na concessão de títulos de cidadania goiana, tiveram parecer favorável validados o projeto nº 18259/26, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel, em homenagem a Ronaldo Alves de Souza; e o projeto nº 18366/26, apresentado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), em honra a Marcelo Marques Siqueira.
Destino similar também foi concedido a dois projetos apresentados pelo deputado Veter Martins (PSB). A primeira proposta, protocolada sob o nº 23226/26, pretende conceder a honraria à delegada de Polícia Civil Débora Melo Ventura, natural de Colina (SP). Atualmente, a profissional integra a equipe de investigação da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Consumidor (Decon), em Goiânia.
Por sua vez, o processo nº 23227/26, busca homenagear com o título o servidor público Antonio Carlos Ribeiro. Natural da cidade de Pindorama (TO), Antonio Carlos exerce funções de coordenador da Escola Estadual de Defesa do Consumidor e do Núcleo de Apoio e Atendimento aos Consumidores Superendividados do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Goiás (Procon-GO).
As deliberações contemplaram ainda a aprovação do relatório favorável dado pela deputada Rosângela Rezende (Agir) à proposta de declaração de utilidade pública ao Instituto Acolher, de Valparaíso de Goiás, matéria assinada pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD). Outras entidades de Goianésia e de Anápolis também foram apreciadas e validados os respectivos encaminhamentos para diligências dados pelos relatores.
