A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vota, nesta terça-feira, 25, o relatório favorável ao projeto de lei que cria a Política Estadual de Inovação no Tratamento de Esgoto no Estado de Goiás, com foco em pequenos municípios e áreas rurais. Outras deliberações incluem matérias que tratam de primeiros socorros para recém-nascidos, cobrança da tarifa de água e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O projeto (nº 28815/25) que trata de inovações no saneamento básico é assinado pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB). A proposta confere atenção especial a cidades de pequeno porte e áreas rurais. A norma apresenta, dentre as suas diretrizes, o incentivo ao uso de tecnologias compactas e modulares e ao fomento de soluções biológicas, físico-químicas e membranas filtrantes de alta eficiência.
Segundo o texto, Goiás enfrenta, há décadas, desafios relacionados à ampliação da cobertura e à eficiência do tratamento de esgoto, especialmente em municípios de pequeno porte, distritos e áreas rurais.
O relator da matéria, Lucas do Vale (PSD), afirmou que a proposição é compatível com o sistema constitucional vigente e institui uma política pública essencial para a concretização de direitos fundamentais. Dessa forma, o parlamentar manifestou-se favorável a proposta e apresentou texto substitutivo com a intenção de aperfeiçoar formalmente o projeto de lei.
Amilton Filho (MDB), por sua vez, é o autor da proposta nº 25660/25, que cria uma política pública de orientação em primeiros socorros para pais e responsáveis de recém-nascidos, em caso de engasgos, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. O parecer da relatora, Dra Zeli (PSD), também é favorável à matéria.
Governadoria
Da Governadoria será apreciada a manutenção do veto (nº 28901/25) a proposta parlamentar que reforça a proteção contra o desaparecimento de menores. O processo, nº 20111/24, é de autoria da deputada Bia de Lima (PT).
A medida aprovada pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 21.781, de 16 de janeiro de 2023, que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação à Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
IPVA
O colegiado vai votar também o parecer contrário do deputado Amauri Ribeiro (UB) ao projeto de lei nº 6084/26, de Lucas Calil (PRD). A proposta proíbe a apreensão e retenção de veículos automotores em razão de atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Calil defende que o inadimplemento do IPVA possui natureza exclusivamente tributária, devendo sua cobrança ocorrer pelos meios próprios previstos na legislação tributária, não podendo ser utilizado como medida coercitiva indireta para a apreensão e retenção de veículos automotores.
Ribeiro afirmou que a proposta contém vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a Constituição Federal (CF) atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito.
Distribuição
Um dos processos que será distribuído para relatoria, da deputada Bia de Lima (PT), altera as regras de cobrança das contas de água e esgotamento sanitário. Protocolada sob o nº 16320/26, a proposta proíbe a cobrança de tarifa básica fundada apenas nos custos operacionais da concessionária e prevê sua eliminação progressiva.
De acordo com a justificativa da autora, a cobrança de tarifas desvinculadas do consumo real penaliza desproporcionalmente os consumidores que economizam água, as pessoas que moram sozinhas, os idosos e as famílias de baixa renda.
Conforme o projeto, caso ainda seja adotada uma cobrança mínima, ela deverá ser calculada apenas com base no menor volume de água efetivamente disponibilizado ao usuário, com a vedação de valores cobrados de forma genérica sobre a manutenção do sistema.
O projeto de lei complementar n° 16392/26, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), também está na pauta da reunião e propõe incluir o esporte entre os critérios de distribuição da cota-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios. Para isso a proposta prevê a alteração da Lei Complementar nº 177, de 24 de agosto de 2022.
De acordo com o projeto, até 1% dos recursos serão destinados com base no desempenho das prefeituras na área esportiva. Para participar, os municípios deverão comprovar o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e cadastrar programas e projetos esportivos em um sistema estadual. A proposta também cria a figura do gestor esportivo municipal, responsável pelas informações apresentadas pela prefeitura.
A reunião da CCJ está marcada para as 14 horas na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
