Registro está em prazo recursal; votos ficam anulados sub judice
A página oficial do Tribunal Superior Eleitoral apresenta o ex-deputado distrital Rubens César Brunelli Júnior, o Brunelli (PRD), como “indeferido” na disputa de 2026 por uma vaga na Câmara Legislativa. O sistema aponta ausência de condição de elegibilidade e inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/90.
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No DivulgaCandContas, Brunelli (PRD) aparece com o número 25444, consta da urna e, no quadro da candidatura, está “Indeferido em prazo recursal ou com recurso”. O TSE explica que o nome pode figurar ao mesmo tempo como “Concorrendo” e indeferido: com recurso, o candidato segue em atos de campanha e permanece na urna enquanto o processo estiver sub judice. A situação jurídica do registro é o indeferimento.
O quadro repete 2022. Naquele ano, o Ministério Público Eleitoral impugnou a candidatura a deputado distrital e o TRE-DF reconheceu a causa do artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da LC 64/1990, por condenação por ato doloso de improbidade, com enriquecimento ilícito e dano ao erário, segundo o acórdão. Em setembro de 2022, o tribunal rejeitou embargos e manteve o indeferimento, com multa de dois salários mínimos por embargos protelatórios. A decisão foi unânime. O TSE manteve o indeferimento. No acórdão da eleição de 2022, o prazo de inelegibilidade começava na decisão colegiada e ia até oito anos após o cumprimento da pena.
Brunelli (PRD), número 25444, consta da urna, mas o registro está “indeferido em prazo recursal ou com recurso”. Enquanto isso durar, os votos ficam anulados sub judice.
Em 2023, Brunelli (PRD) foi condenado a sete anos, dois meses e sete dias de prisão, mais multa, por peculato, em processo da Operação Hoffini sobre desvio de cerca de R$ 1,7 milhão. A condenação criminal, isolada, não define inelegibilidade em 2026: a análise depende dos requisitos da LC 64/1990, do estágio de cada processo e de decisões posteriores.
Ele foi eleito em 2002 com 7.665 votos e reeleito em 2006 com 23.734. Em 2022, teve 669 votos e o registro terminou não apto. Agora, aos 56 anos, tentou voltar pelo PRD. Se o indeferimento prevalecer, os votos não entram na conta do candidato. Se o registro for validado depois, poderão ser computados.
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