A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na tarde desta quarta-feira, 2, reunião extraordinária com uma única matéria na pauta: a contribuição para proposta de emenda constitucional (PEC) que amplia os mecanismos de cooperação entre o Estado de Goiás e os municípios. A votação da emenda, entretanto, foi adiada após pedido de vista apresentado pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).
A PEC nº 5201/26, que foi emendada em Plenário pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), faz alterações no artigo 65 da Constituição Estadual, permitindo que associações e consórcios de municípios firmem ajustes de parceria com o Estado para a execução de objetivos de interesse comum. Entre as áreas previstas estão desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional dos municípios, capacitação de servidores e modernização da gestão pública.
O texto estabelece, ainda, a possibilidade de o Estado destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos relacionados a essas parcerias, inclusive por meio das emendas impositivas previstas na Carta goiana. Conforme a justificativa proposição, a mudança pretende fortalecer a cooperação interfederativa e conferir maior efetividade à atuação conjunta entre Estado e municípios, especialmente por meio de associações e consórcios públicos.
O adicional apresentado por Cruvinel foi submetido à análise de constitucionalidade pelo colegiado. Na reunião, o parlamentar explicou que a alteração decorreu de uma sugestão da Procuradoria da Casa relacionada especificamente à questão dos consórcios. Segundo ele, a adequação busca preservar a possibilidade de entidades municipais receberem recursos e promoverem aperfeiçoamentos jurídicos.
Ao defender a importância da iniciativa, Cruvinel apontou o potencial da medida para beneficiar os municípios e agradeceu o apoio dado à proposta pelos demais parlamentares e pela presidência da comissão.
Relator da matéria na CCJ, o deputado Givago Valadares (UB) acolheu a emenda apresentada em Plenário e emitiu parecer favorável à alteração. A manifestação, porém, não chegou a ser apreciada pelo colegiado e passou ao exame do líder do Governo, que deve devolvê-la no prazo de uma reunião ordinária.
