Recebeu o primeiro aval da Casa de Leis a proposta do deputado Karlos Cabral (PSB), protocolada sob o nº 5736/24, que prevê a equiparação de malformações congênitas, como fissura labiopalatina, à deficiência física, garantindo a pessoas com essa questão o acesso a direitos e políticas públicas já assegurados a pessoas com deficiência, diante das limitações e barreiras sociais enfrentadas. A matéria recebeu 21 votos favoráveis.
O legislador reforça que a proposição tem como objetivo alcançar a equivalência para efeitos jurídicos conferindo aos pacientes semelhantes direitos, desde que não haja a plena reabilitação (reabilitação em andamento).
