Após anuência do colegiado para votação em bloco, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou vetos enviados pela Governadoria, que tiveram os parecer pela manutenção da decisão do Poder Executivo. Todos os vetos foram mantidos.
O primeiro veto, processo nº 10467/25, veta parcialmente o autógrafo de lei nº 123, de 3 de abril de 2025 (processo nº 1793/23), de autoria da deputada Bia de Lima (PT). A medida parlamentar incide sobre a legislação que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos.
Na sequência, processo nº 11467/25, que veta integralmente o projeto que busca criar o “Passaporte dos Passeriformes” no Estado. A proposta, origirnalmente apresentada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), tramitou com o nº 1618/23, para substituir a guia de transporte animal (GTA) por um passaporte específico para aves da espécie passeriforme.
O veto nº 31054/25 também teve o relatório chancelado. A vedação incide sobre o autógrafo de lei, aprovado pela Casa, que denomina Joaquim José Hilário o trecho rodoviário da GO-418, entre a entrada dessa rodovia e o município de Novo Brasil. A proposta foi de autoria do deputado Amauri Ribeiro.
Segundo o ofício enviado ao Parlamento, a negativa à proposta, apresentada originalmente pelo deputado Amauri Ribeiro, atende à recomendação da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
O quarto veto mantido pela CCJ está protocolado como processo nº 32280/25, e veta integralmente o autógrafo de lei referente ao processo apresentado pelo deputado Júlio Pina (SD). O projeto pretende denominar a sede da Delegacia de Polícia Civil do município de Quirinópolis como “Avenir Soares Bernades”.
Ainda o processo nº 1046/26, que veta integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Lucas Calil (PRD), busca denominar a unidade escolar do município de Vila Propício como “Maria de Lourdes Fleury”.
