A valorização dos profissionais de Administração é o objetivo de um projeto de lei n° 20456/26, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). Por meio da matéria, o deputado requer estabelecer remuneração mínima mensal de R$ 8.500 para a categoria, em jornadas de 40 horas semanais.
Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar ressalta que a proposta estabelece exceções à aplicação do piso salarial. “Não serão contemplados empregados que já tenham piso definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme a Lei Complementar federal nº 103/2000. Além disso, a regra também não se estende a servidores, empregados e agentes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo aqueles vinculados a autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista”, aponta Cruvinel na justificativa.
Outra exceção prevista no texto abrange as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a classificação estabelecida pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Para o deputado, a instituição do piso salarial regional do administrador é para reconhecer por meio de piso salarial condizente, o valor do trabalho de uma categoria profissional que completa 61 anos de regulamentação e que segue central para a produtividade, a governança e a competitividade das organizações goianas.
A matéria será encaminhada para apreciação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis.
