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Virmondes Cruvinel quer atualizar a política de cuidados a pessoas com albinismo

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O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou projeto de lei projeto propondo alterações na Lei 22.617/24, que instituiu a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Albinismo. A alegação do parlamentar para a propositura é o alinhamento da legislação estadual com a Lei federal 15.140/25 que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.

A proposta de Cruvinel, que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o número 23221/26, acrescenta os artigos 1º-A, 3ºA, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F e 4º-A à lei sancionada em 2024.

O parágrafo único do artigo 1º-A, por exemplo, define que a “Política Estadual instituída por esta Lei observará, de forma complementar e sem prejuízo das competências da União, as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) aplicáveis à atenção integral à saúde das pessoas com albinismo”.

Já o artigo 3º-A cita que a o Poder Executivo poderá organizar a Linha Estadual de Cuidado da Pessoa com Albinismo, para executar as diretrizes da política já previstas na legislação atual. Entre as ações que a Linha Estadual de Cuidado da Pessoa com Albinismo poderá contemplar, estão: o acompanhamento dermatológico periódico; o acompanhamento oftalmológico periódico; a avaliação e a reabilitação da baixa visão e o acesso aos serviços de média e alta complexidade, quando indicado.

Segundo Cruvinel, a Lei 22.617/24 representou avanço importante para as pessoas com albinismo, ao fixar diretrizes para o atendimento a esses pacientes, porém observa que ela não disciplina a forma de organização do cuidado na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), nem a articulação entre os níveis de atenção, a interface com a escola ou a produção de informações qualificadas.

O parlamentar exalta a iniciativa do colega Jamil Calife (PP), autor do projeto de lei que deu origem à legislação vigente, ressaltando que a proposta atual visa a dar continuidade ao trabalho já iniciado. “O aperfeiçoamento de uma política pública já consagrada, a partir do esforço legislativo de um colega desta Casa, expressa o espírito de cooperação que deve orientar o Parlamento goiano na defesa dos direitos de quem mais precisa.”

Virmondes Cruvinel ainda destaca a importância do alinhamento da legislação estadual com a norma federal. “Esse novo cenário normativo recomenda a atualização da lei estadual. Ao adotar como referência a definição federal de pessoa com albinismo, a proposição assegura segurança jurídica e uniformidade de critérios entre os entes”, explica.

O projeto de lei foi lido em Plenário e está em encaminhamento para a primeira análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.



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