A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta quinta-feira, 4, reunião ordinária conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB). A incorporação à legislação estadual de convênios relativos ao ICMS chamou atenção com sua autorização. A pauta abrangeu extensa lista de vetos governamentais, títulos de Cidadania Goiana e declarações de utilidade pública.
Com seu acolhimento pelo colegiado, avança no rito de tramitação da Casa o processo do Poder Executivo (nº 30474/25) que incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS nº 137/2024, nº 25/2025, nº 36/2025 e nº 84/2025. Respectivamente, os acordos concedem crédito outorgado do ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura; benefícios fiscais do tributo nas operações e nas prestações relacionadas à construção, à instalação e à operação do Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), também nas de aquisição de querosene de aviação; isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
A justificativa da Governadoria é que existe a necessidade de aprovação legislativa para validar incentivos e benefícios fiscais do tributo aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Além das matérias previstas na pauta, outro processo adicional foi analisado. Trata-se de projeto de decreto legislativo, apresentado pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), que revoga decretos que reconheceram o estado de calamidade pública em Goiânia nas áreas da saúde e das finanças, em 2025, com efeitos retroativos. O relator, deputado Lincoln Tejota, apresentou parecer pela rejeição, o qual foi aprovado pela comissão. Em seu voto, ele argumenta que, embora haja sinais de recuperação fiscal, ainda não há comprovação plena da superação das condições que motivaram o regime excepcional
Outras iniciativas analisadas
Houve uma única obstrução do governador Ronaldo Caiado (UB) apta à votação. O colegiado acompanhou o parecer do relator, deputado Lincoln Tejota (UB), que opinou pela manutenção do veto integral constante do processo nº 10306/23. Recai sobre a nova denominação da Escola Estadual Jardim Novo Mundo.
Na sequência, foram aprovados, em bloco, dez pareceres favoráveis a concessões de títulos de cidadania. Os homenageados são Leandro Koiti Murata, Odair Batista Carvalho, Moisés Hamerski Costa da Luz, Carolina Lima Gonçalves, Antônio Fernandes de Oliveira, Américo Batista de Souza Neto, Charles Vilela, Décio Tavares Coutinho, José Maria de Oliveira Soares, e Eduardo Ribeiro de Souza.
Foram apreciadas também cinco matérias sobre declarações de utilidade pública, todas com parecer pela diligência, para que as mesmas recebam informações adicionais para embasá-las. As propostas tratam de reconhecimento institucional a entidades sociais, associações de trabalhadores rurais e organizações de caráter assistencial sediadas nos municípios de Padre Bernardo, Silvânia, Caldas Novas, e Niquelândia.
Onze projetos de lei parlamentares tiveram aprovados os pareceres favoráveis recebidos pelos seus respectivos relatores, incluindo iniciativas nas áreas de meio ambiente, tecnologia, acessibilidade comunicacional, saúde, cultura, turismo, educação midiática, proteção animal, valorização de tradições locais e políticas de apoio à parentalidade, professores e mães solo. Outros nove processos desse bloco tiveram a tramitação interrompida devido a pedidos de vista apresentados pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB).
O colegiado também aprovou, na oportunidade, pareceres pela diligência referentes a 20 projetos de lei, para que haja complementação de informações nos mesmos. As matérias envolvem regulamentações e políticas públicas nas áreas de saúde, segurança, educação, direitos da mulher, proteção animal, transparência financeira, cultura, atendimento às pessoas com deficiência, esporte, alimentação e monitoramento de alto impacto social.
Cinco projetos de lei tiveram confirmados seus pareceres conclusivos pela rejeição, entre eles, propostas voltadas ao reconhecimento do profissional de educação física como profissional da saúde, instituição de prazos específicos para atendimento de pacientes com suspeita de doenças raras, criação de carteira digital de medicamentos, inclusão de materiais sobre doação de órgãos nos conteúdos escolares e fornecimento de protetores solares em unidades básicas de saúde.
Matérias distribuídas à relatoria
Logo no início dos trabalhos, foram distribuídos 24 processos para a relatoria. Entre eles, três vetos encaminhados pela Governadoria, dois totais e um parcial, relacionados a propostas sobre transparência em leilões on-line de veículos, denominação de trecho rodoviário e criação da Política Estadual de Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (SOS Stalking).
A CCJ apontou, ainda, o relator de projetos de lei que tratam de temas variados, como a paralisação temporária de processos de desestatização; a criação de delegacia especializada; a inclusão de eventos no Calendário Oficial; a criação de políticas de valorização de equipes de proteção à mulher; programas de saúde mental da população rural; a obrigatoriedade de farmacêuticos em UBS; iniciativas voltadas ao esporte, juventude, segurança ocupacional, turismo, docência e saúde pública; além de diversas declarações de utilidade pública.
