Foi aprovado pelo Plenário, em segundo turno, o processo nº 10103/25, de autoria da Governadoria, que propõe alterações na Lei nº 21.792/23, que organiza, administrativamente, o Poder Executivo estadual. Solicita-se a retificação do inciso XIII do art. 16 da referida norma para que a sigla do nome da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer passe de “SEL” para “SEEL”, em conformidade com os vocábulos que integram a denominação: o primeiro “E” é alusivo a “Estado”, e o segundo, a “Esporte”. Também é proposta a supressão da palavra “repressão” presente no inciso II do art. 44, por indício de atrito de competência.
