Com o objetivo de promover alterações legislativas que dispõem sobre a organização da Polícia Civil de Goiás, o governador Daniel Vilela (MDB) encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei nº 12.876/26. A medida, em análise na Comissão Mista, prevê alterações na Lei nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, na Lei nº 17.089, de 2 de julho de 2010, e na Lei nº 14.657, de 8 de janeiro de 2004, relativas a carreiras e subsídios da Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Em despacho endereçado à Casa Civil, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) argumenta que a proposta corrige distorções remuneratórias introduzidas em carreiras da segurança pública estadual, especialmente no que se refere à estrutura de subsídios do topo das carreiras da Polícia Civil.
O texto diz que cargos dessa força policial, como os de agente de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista policial, todos de nível superior e com atribuições diretamente relacionadas à atividade-fim de polícia judiciária, passaram a ter estrutura remuneratória equivalente à de cargos de nível médio, como os de auxiliar de autópsia e auxiliar de laboratório criminal.
Para a SSP, essa equiparação desconsidera não apenas a exigência formal de escolaridade, mas sobretudo a complexidade das atribuições, o grau de responsabilidade funcional, a exposição a riscos e a relevância estratégica das atividades desempenhadas para a persecução penal e a segurança pública.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead) manifestou-se favoravelmente à matéria e informou que a medida está alinhada às políticas públicas de valorização dos profissionais da segurança pública implementadas pelo Estado de Goiás nos últimos exercícios. Para a Sead, a reestruturação remuneratória das forças de segurança pública é instrumento legítimo de gestão de pessoas, para a adequada recomposição e valorização das carreiras de policiais civis estaduais. “Isso se reflete diretamente na motivação institucional, na estabilidade organizacional, na atratividade e na permanência dos respectivos quadros, bem como no fortalecimento contínuo das corporações”, aponta a pasta.
Na Comissão Mista, o relator, deputado Lineu Olimpio (MDB), também se posicionou favorável à proposta e observou que a medida legislativa se concentra, sobretudo, na atualização dos subsídios situados no topo das respectivas carreiras. “Sabe-se que uma estrutura remuneratória mais coerente com a complexidade, os riscos e a relevância das funções exercidas contribui para fortalecimento da investigação criminal, para a eficiência da repressão às infrações penais e para a preservação da ordem pública”, sublinhou.
No colegiado a medida recebeu pedido de vista dos deputados Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL).
