Primeira Turma aplica Lei da Ficha Limpa; ex-deputado fica impedido de disputar eleições por até 12 anos
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal condenou por unanimidade o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A decisão também tornou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.
Os ministros reconheceram a incidência da Lei da Ficha Limpa. Por se tratar de condenação proferida por órgão colegiado por crime contra a administração da Justiça, Eduardo fica impedido de disputar eleições desde a data da condenação até 8 anos após o cumprimento integral da pena. Na prática, a restrição pode se estender por até 12 anos e 2 meses.
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Além da inelegibilidade, o STF determinou a perda do cargo efetivo que Eduardo ocupava na Polícia Federal e impôs 50 dias-multa, fixados em dois salários mínimos cada. O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a inelegibilidade independe do trânsito em julgado e determinou a expedição imediata de ofício ao TSE para registro da restrição eleitoral.
Segundo a acusação, Eduardo atuou junto a autoridades americanas, incluindo o presidente Donald Trump, para pressionar ministros do STF e tentar interferir em processos relacionados à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
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A defesa de Eduardo ainda pode apresentar recursos no próprio Supremo. Em nota, o ex-deputado afirmou que o julgamento “não tem pé nem cabeça” e que qualquer sentença contra ele deve ser considerada nula, pois não teria sido notificado oficialmente sobre o processo.
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