A primeira reunião do mês da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi marcada pela sabatina e aprovação do nome de Marcelo de Souza Gomes e Silva ao conselho regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Durante o encontro, o colegiado, sob a condução do vice-presidente, Wagner Camargo Neto (SD), avalizou ainda decreto que reconhece situação de calamidade financeira no município de Iporá. Outro processo, que trata da sustação do andamento de uma ação penal eleitoral em desfavor do deputado Amauri Ribeiro (PL), teve a tramitação suspensa após pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT).
Sabatina
Ao se apresentar aos parlamentares, Marcelo de Souza Gomes e Silva agradeceu a indicação ao cargo. Segundo ele, o papel do conselheiro da AGR é buscar o equilíbrio entre os interesses envolvidos na prestação dos serviços regulados pela agência.
Durante a sabatina, o deputado Amauri Ribeiro relatou preocupação com a atuação de conselheiros da AGR e citou um processo anterior de recondução ao cargo. O parlamentar mencionou reclamações recebidas à época e destacou a necessidade de garantir isonomia entre as empresas que atuam no transporte intermunicipal.
Amauri também relembrou projeto de sua autoria que alterou exigências para participação de empresas na disputa por linhas de transporte, reduzindo o tempo mínimo de experiência exigido. O legislador solicitou ao indicado atenção aos processos em tramitação na agência e ações voltadas à ampliação da concorrência no setor.
Na sequência, o deputado Veter Martins (PSB) manifestou apoio à indicação e afirmou esperar que Marcelo exerça a função conforme os princípios apresentados durante sua exposição, destacando a importância do equilíbrio na atuação dos conselheiros da agência reguladora.
O presidente em exercício da comissão, Wagner Camargo Neto (SD), também abordou questões relacionadas ao transporte de passageiros. O deputado mencionou mudanças no perfil da mobilidade da população e destacou a necessidade de a AGR acompanhar as transformações do setor, incluindo debates sobre o transporte irregular de passageiros e a regulamentação de novas modalidades de serviço.
Por fim, em resposta, Marcelo de Souza Gomes e Silva afirmou que os avanços tecnológicos exigem maior dinamismo na prestação dos serviços públicos e na regulação dos setores acompanhados pela agência. O indicado citou exemplos de integração entre diferentes modalidades de transporte por meio de plataformas digitais e defendeu a adoção de mecanismos que ampliem a eficiência e a agilidade no atendimento à população.
A indicação do Governo de Goiás, que tramita na Alego sob o processo nº 10131/26, recebeu parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro e segue agora para deliberação do Plenário.
Calamidade financeira
Ainda durante a reunião, os parlamentares apreciaram outras matérias em tramitação na comissão. Entre elas, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de decreto encaminhado pela Prefeitura de Iporá que declara estado de calamidade financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
A matéria tramita sob o processo nº 9306/26 e contou com parecer favorável do deputado Veter Martins. Conforme justificativa apresentada pelo município, a medida permitirá a adoção de mecanismos previstos no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo limitação de empenhos, revisão de contratos administrativos, racionalização de despesas e outras providências relacionadas à gestão fiscal municipal.
Outro processo analisado pela comissão foi o projeto de decreto legislativo nº 10925/26, que trata da sustação do andamento de uma ação penal eleitoral em desfavor do deputado Amauri Ribeiro. A matéria é de autoria do partido União Brasil, requerido pelo deputado Lincoln Tejota (UB), na qualidade de líder da sigla.
A matéria refere-se a processo em tramitação na Justiça Eleitoral e no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), decorrente de denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral com base no artigo 326-B do Código Eleitoral, que dispõe sobre violência política de gênero.
Durante as discussões, a deputada Bia de Lima (PT) manifestou posicionamento contrário à proposta e questionou a possibilidade de interferência do Poder Legislativo em uma ação que tramita no âmbito da Justiça Eleitoral.
Em defesa da matéria, Amauri Ribeiro afirmou que o projeto está amparado por prerrogativas parlamentares e argumentou que o Parlamento é o espaço adequado para o debate de temas relacionados ao mandato legislativo.
Já o deputado Mauro Rubem (PT) questionou a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa e destacou a necessidade de análise do mérito da questão. O parlamentar também criticou o relatório favorável à matéria, elaborado pelo deputado Veter Martins.
As discussões foram suspensas após pedido de vista apresentado por Mauro Rubem. Com isso, a deliberação da matéria foi adiada e deverá retornar à pauta da CCJ na próxima reunião ordinária do colegiado, prevista para esta quarta-feira, 2.
A reunião pode ser assistida, na íntegra, neste link.
