Em reunião nesta segunda-feira, 1, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) deu início à análise de um projeto de decreto legislativo que trata de sustação do andamento de uma ação penal eleitoral. Entretanto, o processo (nº 10925/26) assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB) teve as discussões suspensas após pedido de vista por parte do deputado Mauro Rubem (PT). O encontro pode ser assistido na íntegra aqui.
A matéria diz respeito a uma ação penal perante a Justiça Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) instaurada em desfavor do deputado Amauri Ribeiro (PL), decorrente de denúncia ofertada pelo Ministério Público Eleitoral. A denúncia refere-se a suposta prática do delito previsto no art. 326-B do Código Eleitoral, que trata da violência política de gênero.
Bia de Lima (PT) manifestou seu descontentamento com o pedido de sustação. “Estamos fazendo o absurdo do absurdo, onde a Assembleia Legislativa está tentando intervir em uma possível decisão onde o deputado Amauri [Ribeiro] virou réu no TRE e, aqui, a Assembleia quer justamente impedir a decisão do TRE?”, questionou.
Amauri Ribeiro, por sua vez, argumentou que se trata de uma prerrogativa parlamentar. “Infelizmente, alguns atos da Justiça não condizem com a realidade dos fatos. Temos aqui o Parlamento, o lugar de se discutir. E alguns deputados utilizam-se de fatos absurdos para se vitimizar. Se não querem o debate, não busquem o debate”, argumentou.
Já Mauro Rubem (PT) questionou a celeridade da tramitação da pauta na Alego, que já consta com relatoria favorável de Veter Martins (PSB) na CCJ. Rubem questionou a ausência de manifestações quanto ao mérito da questão por parte da Alego. “O que a Assembleia não está fazendo, o tribunal está fazendo, a Justiça está fazendo”, afirmou o petista que, em seguida, solicitou vista do processo.
A pauta legislativa deve voltar à agenda da CCJ, no próximo encontro ordinário do colegiado, agendado previamente para a tarde de amanhã, 2.
