Governadora barra emendas da Câmara que obrigavam detalhamento do empréstimo de R$ 6,6 bi antes da assinatura e devolução de recursos pelo banco
A governadora Celina Leão (PP) sancionou, com vetos, a lei que autoriza o Governo do Distrito Federal a buscar até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para socorrer o Banco de Brasília. A operação, que tem como pano de fundo as carteiras problemáticas adquiridas do Banco Master, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (24). Dos pontos incluídos pela Câmara Legislativa via emendas, 14 foram barrados pela chefe do Executivo.
Entre os vetos mais relevantes está o que obrigava o BRB a ressarcir o GDF pelos valores aportados, seja por distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou outro instrumento societário. O empréstimo é contraído pelo governo na condição de acionista controlador, mas o principal beneficiário é o banco, que tem seu balanço limpo. Ao vetar a cláusula de ressarcimento, Celina removeu o mecanismo que garantia ao erário uma contrapartida clara do BRB. Na prática, o contribuinte do DF fica com a dívida, enquanto o banco fica livre de obrigação formal de devolver os recursos.
Leia também
Outro veto de peso foi o que determinava o envio prévio à Câmara Legislativa das condições financeiras da operação — taxa de juros, prazo, carência e cronograma de pagamento — antes mesmo da contratação. Com a barragem desse dispositivo, o Executivo pode negociar e assinar o que muitos descrevem como um “cheque em branco” sem que os deputados, responsáveis pela fiscalização orçamentária, tenham acesso aos detalhes exatos do contrato. A transparência, que já era limitada, fica ainda mais comprometida.
A governadora também vetou o artigo que previa relatórios semestrais à CLDF com informações sobre desembolsos realizados, custos, garantias executadas e andamento do ressarcimento. Sem essa prestação de contas periódica e obrigatória, o acompanhamento legislativo da maior operação financeira recente do DF fica fragilizado. Os deputados que incluíram essas exigências nas emendas buscavam justamente criar mínimos instrumentos de controle sobre uma dívida bilionária que será paga com recursos públicos ou garantias do GDF.
Leia também
Ainda mais grave foi o veto ao dispositivo que reservava ao GDF pelo menos 52% das ações com direito a voto do BRB. Enquanto o governo assume uma dívida pesada para salvar o banco, a governadora optou por não manter na lei a garantia de controle majoritário sobre a instituição. Isso abre espaço para que, no futuro, o DF carregue o passivo sem deter o poder de decisão sobre o rumo do BRB.
Todos esses pontos — ressarcimento, transparência prévia, relatórios periódicos e preservação de controle — foram introduzidos pela Câmara Legislativa durante a tramitação. Ao vetá-los, Celina Leão passou por cima de emendas aprovadas pelo Legislativo, concentrando no Executivo a definição dos termos de uma operação que envolve garantias públicas e impacto direto sobre as contas do Distrito Federal. A escolha enfraquece o papel fiscalizador da CLDF e reduz as salvaguardas que buscavam proteger o contribuinte.
O contexto da lei é o acordo firmado entre o GDF, o governo federal e homologado pelo STF para viabilizar o socorro ao BRB. Emendas tentaram ajustar condições consideradas excessivas, mas a versão sancionada manteve o viés de concentração de poder na mão do Executivo. Enquanto isso, a população do DF segue sem saber exatamente quanto vai custar, em juros e garantias, a decisão de salvar o banco com dinheiro público.
A Lei volta à CLDF
Com os vetos aplicados por Celina Leão, a lei agora retorna à Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os deputados terão que decidir se mantêm ou derrubam os dispositivos barrados. Segundo a agenda da CLDF, essa votação só deve ocorrer após a deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), marcada para o dia 30 de junho. Com o recesso parlamentar de 30 dias que se segue, a Casa só retomará os trabalhos no dia 1º de agosto, o que significa que a definição sobre os vetos — e, consequentemente, sobre as garantias de transparência e ressarcimento ao GDF — ficará suspensa por mais de um mês.
Confira como ficou a Lei sancionada por Celina
#celinaleao #brb #fgc #camaralegislativa #gdf #master #eleicoes2026
