A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniu, na tarde desta quarta-feira, 18, para distribuição e votação de processos parlamentares, cujo objetivo se encontra dentro do escopo de avaliação do colegiado. O encontro teve local na Sala Júlio da Retífica e foi presidida, excepcionalmente, pelo deputado Thiago Albernaz (MDB), em decorrência da ausência do titular, deputado Veter Martins (PSD).
Durante a reunião, três projetos parlamentar tiveram seus pareceres aprovados. A primeira proposta foi apresentada pelo presidente do colegiado, deputado Veter Martins. O projeto, protocolado sob o nº 12524/26, apresenta medidas de proteção e defesa do consumidor destinadas a assegurar a efetividade do atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos em Goiás.
A proposta determina que estabelecimentos públicos e privados que realizem atendimento direto ao consumidor adotem medidas compatíveis com sua atividade e capacidade operacional para garantir o atendimento prioritário. As ações deverão observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, acessibilidade, transparência e boa-fé nas relações de consumo.
As informações poderão ser disponibilizadas em formato físico, digital ou eletrônico, inclusive por meio de QR Code instalado em local de fácil visualização e acesso ao público. O QR Code poderá direcionar o consumidor para ambiente eletrônico com informações sobre os direitos relacionados ao atendimento prioritário e os canais de proteção e defesa do consumidor.
A utilização de meios digitais, no entanto, não afasta a obrigação de garantir acessibilidade às pessoas idosas, com deficiência e aos demais consumidores em condição de vulnerabilidade.
O projeto também prevê que o descumprimento reiterado e injustificado das normas relativas ao atendimento prioritário poderá ser fiscalizado pelos órgãos competentes de proteção e defesa do consumidor, conforme a legislação federal e estadual.
A apuração de eventual infração deverá observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor poderão promover ações educativas, de orientação e de conscientização sobre os direitos relacionados ao atendimento prioritário.
Na esteireira de aprovações, o projeto de lei protocolado pelo deputado Lucas Calil (PRD) e contida no processo nº 21686/25, também teve o relatório chancelado pela comissão. A proposta é relativa a suspensão da exigibilidade de pagamento de fatura de consumo de água com valor anormal, até a apuração da regularidade da cobrança pelas concessionárias de abastecimento no Estado de Goiás.
Conforme o texto, a partir da solicitação do consumidor, as concessionárias e empresas públicas ou privadas responsáveis por esse serviço em Goiás devem suspender imediatamente a exigibilidade do pagamento da fatura questionada. Busca-se, inclusive, interromper a aplicação de multa, juros, encargos e a inclusão do usuário em cadastros de proteção ao crédito.
Na justificativa, Calil afirma que a paralisação do fornecimento de água “afronta os princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, além de violar a proteção constitucional e infraconstitucional dos serviços públicos essenciais”.
O colegiado também chancelou o relatório à proposta apresentada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e protocolada sob o nº 1710/23. Essa matéria pretende que os planos de saúde disponibilizem ao consumidor os detalhes e valores lançados na fatura, o que inclui a data da entrega do produto ou serviço, bem como o seu valor e porcentagem cobrada do consumidor.
Os consumidores das operadoras de planos de saúde têm sofrido com a falta de informações claras sobre os valores apresentados nas faturas de cobrança, pela omissão das operadoras em detalhar os itens que compõem o valor da contraprestação financeira.
De acordo com a justificativa do parlamentar, essa prática deve ser coibida, inclusive pelo princípio da transparência, que prevê que a informação deve ser clara e objetiva. Adailton registra que reclamações estão sendo levadas aos órgãos de defesa do consumidor nesse sentido. A propositura ainda prevê penalidades instituídas pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com aplicação de sanções e penas cabíveis, especificadas em normas e resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Antes das deliberações, o parlamentar, no exercício da presidência, procedeu a redistribuição do projeto de lei n° 4415/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). A proposta estava sob relatoria do ex-deputado Amilton Filho. Diante do falecimento do parlamentar, a relatoria foi designada ao deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
A medida tem por objetivo instituir, em Goiás, a Política de Inibição do Descarte de Produção Agrícola. A ideia, segundo a parlamentar, é controlar artificialmente os preços dos produtos no mercado e prevenir práticas prejudiciais ao abastecimento alimentar e à economia local.


