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Dispensa de pagamento de débitos tributários para criadores tem sinal vermelho

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A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento rejeitou, na tarde desta quarta-feira, 18, proposta de dispensa de pagamento de débitos tributários sobre o transporte de gado. O parecer pela rejeição ao projeto de lei nº 8948/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), foi deliberado na tarde desta quarta-feira, 18.

A matéria, que recebeu parecer contrário do deputado Charles Bento (MDB), faz alterações na Lei Estadual nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, com o objetivo de dispensar o pagamento de determinados débitos decorrentes do transporte de bovinos sem nota fiscal.

Pelo texto, a dispensa alcançaria créditos tributários e não tributários vinculados à Receita Estadual e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), independentemente de estarem inscritos em dívida ativa ou de serem objeto de cobrança judicial.

A medida seria aplicada aos casos em que o transporte dos animais tenha ocorrido sem a respectiva nota fiscal, mas acompanhado da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Transferência Animal (TTA).

Com a aprovação do parecer contrário, o projeto de lei segurá para a apreciação do Plenário. 



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