Advogado Rafael Pellon diz à CNN que falta de critérios claros pode levar plataformas a removerem conteúdos preventivamente.
Em entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (8), o advogado especialista em regulação de redes Rafael Pellon alertou para o risco de “censura prévia” nas redes sociais caso a responsabilização das plataformas seja ampliada sem critérios objetivos.
O tema ganhou relevância após decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que ampliam a fiscalização e as responsabilidades das big techs. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recursos das empresas sobre o assunto nesta semana.
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“Hoje, o maior risco é um receio geral por parte das grandes plataformas, que, com a decisão do STF, comecem a tomar medidas para não serem responsabilizadas ou punidas preventivamente. Temos um risco, em determinados conteúdos, de censura prévia, por falta de critério ou objetividade das decisões”, afirmou Pellon.
O especialista defendeu que o ideal seria buscar consenso no Congresso Nacional. “Esse consenso deveria ser tomado no âmbito do Congresso. Na ausência dele, Judiciário e Executivo começam a se movimentar”, disse.
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Na quarta-feira (10), o plenário do STF deve analisar recursos de empresas como Google e Meta contra a alteração na interpretação do Marco Civil da Internet. Paralelamente, a oposição no Congresso tenta derrubar os decretos por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e cobra análise da consultoria do Senado sobre os limites de atuação do Executivo.
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