A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta quarta-feira, 26, três projetos de lei de autoria da Governadoria, todos em primeira fase de discussão e votação. O destaque foi a matéria que trata da regularização de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Também avançaram em Plenário os projetos de lei com a finalidade de construir uma nova sede para a Polícia Civil em São Domingos e de adequar o endereço do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela em Goianésia.
A proposta que permite ao Estado dispensar créditos tributários de ICMS decorrentes da utilização de incentivos ou benefícios fiscais e financeiro-fiscais sem o cumprimento de determinadas condições previstas em lei está contida no processo nº 17034/26.
O benefício alcança débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, inclusive os inscritos em dívida ativa ou submetidos à cobrança judicial. O texto prevê, ainda, a possibilidade de extinção dos créditos tributários relacionados às situações abrangidas pela medida.
Conforme estimativa da Secretaria da Economia, 519 contribuintes poderão ser alcançados pela iniciativa, com renúncia de receita calculada em aproximadamente R$ 81 milhões em 2026. A pasta não estima impacto financeiro para os exercícios de 2027 e 2028.
O projeto de lei recebeu 21 votos favoráveis e segue agora para a segunda votação.
Delegacia em São Domingos
Entre as matérias aprovadas está o projeto de lei nº 16237/26, que autoriza o Estado a receber, por meio de doação com encargo do município de São Domingos, um terreno destinado à construção da sede própria da Delegacia de Polícia Civil da cidade. A proposta recebeu 21 votos favoráveis.
O imóvel, localizado no Setor Jardim Primavera, possui 899,86 m² e está avaliado em R$ 41.898,88. Conforme a justificativa encaminhada pelo Executivo, o espaço atualmente utilizado pela delegacia é inadequado tanto para o atendimento à população quanto para as atividades dos servidores.
“A construção da sede própria permitirá melhores condições de atendimento à população e de trabalho aos servidores”, sustenta o Executivo.
A Governadoria também informa que a doação foi autorizada por legislação municipal e recebeu manifestações favoráveis da Secretaria de Estado da Administração (Sead), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Agrocolégio
Também avançou, com 22 votos favoráveis, o projeto de lei nº 16243/26, que altera para Goianésia a localização do Agrocolégio Estadual Maguito Vilela e revoga o art. 11-C da Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017.
De acordo com o Executivo, a instituição já funciona na Fazenda Calção de Couro, na zona rural de Goianésia. Dessa forma, a alteração legislativa busca regularizar a transferência da sede de Goiânia para o município, mantendo a denominação e as atividades da unidade.
Segundo a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a mudança atende a questões administrativas, pedagógicas e estruturais e busca oferecer condições mais adequadas para atividades práticas, experimentais e de campo.
O agrocolégio foi implantado com o objetivo de contribuir para a permanência dos jovens no meio rural e ampliar a formação de mão de obra técnica especializada, especialmente voltada à agricultura familiar.
Proposta sobre imóvel em Aragarças tem votação prejudicada
Também estava prevista a apreciação do projeto de lei nº 16238/26, do Poder Executivo, que autoriza a doação onerosa ao município de Aragarças de um imóvel rural pertencente ao Estado.
A votação, entretanto, ficou prejudicada para possibilitar a apresentação de emenda do deputado Charles Bento (MDB). A alteração proposta pelo parlamentar busca assegurar a manutenção do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre a área, em vez da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Localizado na Fazenda Areias, às margens da BR-158, o imóvel possui aproximadamente 2,3 milhões de metros quadrados e foi avaliado pela Sead em R$ 732,7 mil. A área deverá ser destinada ao manejo, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, além de possibilitar a regularização fundiária de interesse social de 73 famílias que ocupam o local.
Expediente e apresentação de matérias
Durante o Expediente, uma matéria de autoria da Governadoria foi apresentada. O processo nº 17635/26 encaminha a indicação de Bruno Botelho Saleh para integrar o Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), para mandato de quatro anos.
Na fase de apresentação de matérias, quatro novos requerimentos foram encaminhados à Mesa Diretora. O deputado Eliel Junior (SD) apresentou três deles. O primeiro solicita a construção de um viaduto e de uma passarela no Jardim Ingá, na entrada de Luziânia. O segundo reivindica infraestrutura semelhante na entrada de Cidade Ocidental.
Por fim, o parlamentar requereu a adoção de providências para a ampliação do transporte público coletivo nos bairros Jardim Planalto e Cruzeirinho, em Luziânia.
Eliel Junior também encaminhou à Mesa um requerimento assinado pelo deputado Henrique César (Podemos) e devolveu processos já apreciados pela Comissão Mista.
Melhorias no trânsito do Entorno do DF
No Pequeno Expediente, Eliel Junior utilizou a tribuna do Plenário Iris Rezende para chamar atenção para dificuldades enfrentadas por moradores de municípios do Entorno do Distrito Federal, especialmente Luziânia, Valparaíso e Cidade Ocidental. O parlamentar destacou os problemas de mobilidade e as condições do tráfego na região. “Trafegar pela BR-040 está ficando impossível”, afirmou.
O deputado informou ter encaminhado requerimentos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a outras autoridades em busca de providências.
“Buscamos esses órgãos competentes para que possam ter um olhar com mais atenção à região do Entorno do DF”, declarou Eliel Junior. Ao mencionar os impactos dos congestionamentos sobre a rotina da população, sobretudo dos trabalhadores que precisam se deslocar diariamente, o deputado acrescentou: “Eles se cansam mais no trânsito do que no trabalho”.
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