A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou ao Parlamento o projeto de lei nº 15811/25, que busca autorizar o Chefe do Poder Executivo a doar, de forma onerosa, um imóvel ao município de Firminópolis. A iniciativa visa a impulsionar programas habitacionais, doação de casas e lotes, regularização fundiária e o fomento à geração de empregos e renda na cidade.
O imóvel, detalhado no Anexo Único da proposta, está avaliado em R$ 229.085,10, conforme o avaliação feita pela Gerência de Avaliação de Imóveis da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
A proposta prevê que todas as ações e programas a serem implementados no local deverão ser concluídas em cinco anos a partir da assinatura da escritura pública de doação. É importante ressaltar que a doação será realizada com uma cláusula de inalienabilidade e reversão. Isso significa que, em caso de descumprimento do disposto no Art. 32 da lei ou desvio de finalidade, o imóvel e quaisquer benfeitorias existentes, retornarão ao Estado, sem direito a indenização para o município.
A reversão, inclusive, terá eficácia independentemente de interpelação judicial, bastando um ato declaratório do doador e averbação na matrícula imobiliária. O projeto foi encaminhado para análise na Comissão Mista.
